03/07/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:19

Baixa Definitiva
03/07/2025 07:53

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 06:51

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:14

Recebidos os autos
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:15

Recebidos os autos
06/05/2025 17:15

Confirmada
06/05/2025 15:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:37

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421371-88.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Bruna de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) RepreLeg: Josefa Alice de Souza Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TIMPANOMASTOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - URGÊNCIA COMPROVADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRÉVIA INCLUSÃO DO PEDIDO NO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO (SISREG) - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto.

A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia incumbe solidariamente aos entes federativos.

Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva a política pública quando há excessiva espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado n° 93 do Fonajus, com redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).

Na espécie, restou comprovado que a Requerente/Agravada possui otite média crônica com infecção persistente e risco de perda auditiva irreversível, sendo indicado procedimento cirúrgico específico (timpanomastoidectomia), com urgência, como única medida eficaz.

Embora o pedido tenha sido formalizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Anaurilândia, via CORE, em dezembro de 2024, até o momento não houve qualquer agendamento ou regulação efetiva, demonstrando omissão do Poder Público e impossibilidade de cumprimento do prazo máximo de 180 dias, sugerido pelo Enunciado nº 93 do Fonajus.

Assim, diante da urgência do caso, impõe-se o deferimento do pedido liminar.

Apesar de sua relevância, a ausência de solicitação prévia no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) não constitui óbice para o cumprimento da determinação judicial, sobretudo quando já houve cadastro pelo Complexo Regulador Estadual (CORE) e está demonstrada a urgência e a probabilidade do direito.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:46

Não-Provimento
29/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:28

Inclusão em pauta
14/03/2025 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 19:21

Recebidos os autos
13/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 12:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:52

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421371-88.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravante: Bruna de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) RepreLeg: Josefa Alice de Souza Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Considerando a ausência de demonstração específica e concreta acerca da existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o requerimento de efeito suspensivo, indefiro o pedido liminar, determinado, por conseguinte, a intimação da parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Em seguida, dê-se vista dos autos à PGJ, para parecer, no prazo legal.

Intime-se.
10/01/2025 15:54

Recebidos os autos
10/01/2025 15:54

Confirmada
10/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:11

Expedida/Certificada
09/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 09:45

Confirmada
09/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:03

Expedida/Certificada
09/01/2025 01:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 01:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421371-88.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravante: Bruna de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) RepreLeg: Josefa Alice de Souza Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 17:11

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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