02/06/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 18:09

Recebidos os autos
27/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:45

Recebidos os autos
16/05/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 20:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 20:12

Homologada a Transação
09/05/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 19:28

Recebidos os autos
28/03/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 23:24

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0807266-07.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Joaquim Gardim Aragão Foratine -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com requerimento de tutela antecipada ajuizada por Joaquim Gardim Aragão Foratine, em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Nova Andradina.

Alegou, em suma, que é Intolerante à Lactose e à Soja, bem como possui Alergia à Proteína do Leite de Vaca (CID 10 E73.0, CID K52.2 e CID T78.1), razão pela qual necessita da fórmula especial.

Fez os demais requerimentos de praxe e juntou documentos..

Para melhor elucidação e apreciação do pedido contido na inicial, foi determinada a expedição de ofício ao NAT (Núcleo de Apoio Técnico), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça deste Estado, que deu parecer desfavorável ao pedido da parte autora,pelas seguintes razões: A) não há informações sobre sintomas graves de alergia; B) considerando que há outras fórmulas como primeira escolha ; C) não há informações no laudo médico sobre a presença de aleitamento materno. É o relatório do essencial.

Decido.

Embora não se olvide da importância do pleito da parte autora, entendo que a tutela neste feito não mereça antecipação, pois os requisitos supracitados não se encontram presentes, porquanto, consta do parecer emitido pelo NAT que "a fórmula pleiteada não é a primeira e única opção para o tratamento de intolerância à proteína do leite", bem como também não há risco iminente à vida da paciente.

No caso concreto, verifica-se que, atualmente, a menor possui (sete) meses de idade, não havendo qualquer informação sobre tratamentos realizados.

Aliás, no laudo médico não há informações sobre os sintomas apresentados; não há informações sobre presença ou não de aleitamento materno; não apresentou resultados de exames e não há relato da utilização de outras fórmulas.

Destarte, considerando-se que ser o menor já não possui o leite como sua única forma de alimentação, sendo possível a complementação nutricional através de outros alimentos, entendo que não há falar, por ora, em antecipação da tutela.

Isso posto, INDEFIRO a concessão dos efeitos da tutela antecipada, tendo em vista a carência de ambos os requisitos prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006, com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

No mais, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Em seguida, remetam-se à juíza leiga para a prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se Às providências e intimações necessárias.
20/12/2024 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:50

Recebidos os autos
18/12/2024 17:50

Decisão ou Despacho
18/12/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 09:58

Recebidos os autos
17/12/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:26

Recebidos os autos
16/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909020-11.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alex Pereira Antunes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0900149-25.2024.8.12.0032

Ministerio Publico Estadual

Lucas Francisco da Silva

Advogado: Joilma Gomes dos Prazeres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0802039-34.2023.8.12.0029

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

David Willians Barbosa dos Santos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0940562-47.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Edirce de Lima Nunes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0801051-39.2021.8.12.0043

Valdomiro da Silva Mendes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Junior Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2021 01:50

Exibir Processo