TJMS - 1600767-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DE COMPETENCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 07:35

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600767-59.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM DESFAVOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO 284/2023 DO TJMS - DEFINIÇÃO DO ASSUNTO - FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - PERDA DE OBJETO - CONFLITO PREJUDICADO.

    I Com a edição da Resolução n.º 284/2023, publicada no DJ de 22/03/2023, a questão objeto do presente conflito de competência foi definida por esta Corte, incumbindo ao Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), processar e julgar os crimes praticados contra criança e adolescente (em decorrência de sua condição), independentemente do gênero e da pena cominada, previstos no Código Penal ou na legislação extravagante, bem como os incidentes processuais e os pedidos de medida protetiva instituídos pela Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, excetuando-se os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados; ressalvados os casos de conexão ou continência..

    II Conflito prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o conflito, nos termos do voto da Relatora..

  • 31/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:47

    Prejudicado o recurso

  • 28/03/2023 15:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/03/2023 07:29

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 13:08

    Juntada de Informações

  • 22/03/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600767-59.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Nos termos do § 3º, do artigo 116, do Código de Processo Penal, requisitem-se as informações do Juízo Suscitado, no prazo de 10 dias.

    Em seguida, colha-se o parecer da d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

    Após, retornem-me conclusos. Às providências.

    Intime-se.

  • 21/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:41

    INCONSISTENTE

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600767-59.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/03/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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