30/06/2025 09:09

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 14:40

Recebidos os autos
27/06/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 16:54

Recebidos os autos
13/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:04

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 12:04

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:39

Recebidos os autos
12/05/2025 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0930800-36.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Henrique Salles Marandipi, Renato Adauto Porto - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados João Henrique Salles Marandipi e Renato Adauto Porto, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) absolver os acusados João Henrique Salles Marandipi e Renato Adauto Porto, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 150, caput, do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (c) absolver os acusados João Henrique Salles Marandipi e Renato Adauto Porto, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 15 da Lei 10.826/03, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (d) condenar o acusado João Henrique Salles Marandipi, como incurso nas sanções do artigo 158, §1°, do Código Penal. (e) condenar o acusado Renato Adauto Porto, como incurso nas sanções do artigo 158, §1°, do Código Penal. 1.

Passo a dosar a pena do acusado João Henrique Salles Marandipi.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 158, §1º), razão pela qual, com fundamento nas circunstancias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), aumento a pena em 1/3 (hum terço) fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu. 2.

Passo a dosar a pena do acusado Renato Adauto Porto.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes serão analisados na segunda fase de aplicação da pena; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Contudo, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 158, §1º), razão pela qual, com fundamento nas circunstancias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), aumento a pena em 1/3 (hum terço) fixando-a em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 73 (setenta e três) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
14/04/2025 14:25

Recebidos os autos
14/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:57

Recebidos os autos
11/04/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:56

Recebidos os autos
03/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:20

Recebidos os autos
27/03/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:03

Recebidos os autos
10/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 13:51

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:04

Recebidos os autos
27/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 11:51

de Instrução e Julgamento
24/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:05

de Instrução e Julgamento
20/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:22

Recebidos os autos
08/01/2025 16:22

Determinada Requisição de Informações
08/01/2025 14:50

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 14:50

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0930800-36.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Henrique Salles Marandipi, Renato Adauto Porto - 6.

Ante o exposto, hei por bem em: (a) indeferir os pedidos de rejeição da denuncia e absolvição sumária, formulado pelos acusados João Henrique Salles Marandipi e Renato Adauto Porto (fls. 176/184). (b) não-conhecer o pedido de liberdade provisória formulado pelos acusados João Henrique Salles Marandipi e Renato Adauto Porto (fls. 176/184). 7.

Designo a data de 20.01.2025 as 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (CPP, art. 399 c/c 400 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 8.

Requisitar acusado preso – o interrogatório será presencial (CPP, art. 185, §7º c/c art. 399, §1º). 9.

Fique o Diretor do Estabelecimento Penal ciente que, se não for possível a condução do acusado ao Forum, o acusado deverá ser interrogado por videoconferência, independente de prévio-agendamento. 10.

Intime-se.
06/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:20

Recebidos os autos
18/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:00

de Instrução e Julgamento
18/12/2024 13:00

Recebidos os autos
18/12/2024 13:00

Decisão ou Despacho
16/12/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 14:52

Evolução da Classe Processual
22/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:07

Recebidos os autos
21/11/2024 15:07

Recebida a denúncia
21/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:36

Recebidos os autos
21/11/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:55

Apensado ao processo numero do processo
05/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:35

Apensado ao processo numero do processo
05/11/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901227-70.2012.8.12.0001

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S.A. Conciane - ME

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1ª instância - TJMS

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