14/09/2025 06:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes da expedição dos ofícios requisitórios de ROPVs de fls. 489/490.
05/09/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 14:52

Emissão da Relação
04/09/2025 14:48

Documento Digitalizado
04/09/2025 09:29

Documento Digitalizado
04/09/2025 09:29

Documento Digitalizado
03/09/2025 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 07:31

Prazo em Curso
03/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 19:25

Documento Digitalizado
18/08/2025 19:21

Emissão da Relação
18/08/2025 19:21

Emissão da Relação
11/08/2025 07:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 22:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:49

Prazo em Curso
24/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/06/2025 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2025 08:33

Prazo em Curso
18/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:32

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802384-72.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Gilmar Aparecido Pereira - Intime-se a parte executada, atentando-se ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentar impugnação, podendo alegar quaisquer das matérias insertas no art. 535 do CPC.
12/06/2025 09:06

Prazo em Curso
12/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 15:33

Emissão da Relação
11/06/2025 15:09

Evolução da Classe Processual
04/06/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 14:31

Proferida decisão interlocutória
04/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:29

Processo Reativado
24/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:27

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802384-72.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar Aparecido Pereira - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, a partir do ano de 2020, excetuadas eventuais parcelas vencidas atingidas pela prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Custas na forma da lei, se houver, pela parte demandada.

Condena-se também o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atento ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado.

De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC.

A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salariais da parte autora concernente ao período laborado.
14/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 09:56

Emissão da Relação
04/02/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:19

Registro de Sentença
04/02/2025 18:19

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
04/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
15/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:30

Prazo em Curso
18/12/2024 05:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802384-72.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar Aparecido Pereira - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2024 10:06

Emissão da Relação
12/12/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 06:55

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 11:12

Emissão da Relação
01/10/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:30

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2024 16:29

Emissão da Relação
04/09/2024 14:35

Prazo em Curso
30/08/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 15:05

Recebida petição inicial
22/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:06

Informação do Sistema
21/08/2024 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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