TJMS - 0823837-09.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo

Partes

STAR TOP TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 23.579.515/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0823837-09.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - Vistos etc.

Suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
09/10/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:04

Recebidos os autos
13/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:24

Conclusos para julgamento
09/08/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2024.
18/07/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0823837-09.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - Réu: Star Top Telefonia e Comunicação Ltda - Intimação a parte autora para que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:51

Juntada de Informações
28/06/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2024.
22/05/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:04

Recebidos os autos
30/04/2024 20:03

Recebidos os autos
30/04/2024 20:03

Decisão ou Despacho
30/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:42

INCONSISTENTE
17/04/2024 13:04

Processo Desarquivado
12/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:48

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 12:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.
25/01/2024 00:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:00

Intimação

Star Top Telefonia e Comunicação Ltda Processo 0823837-09.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Réu: Star Top Telefonia e Comunicação Ltda - Vistos etc.

Diante da Certidão de fl. 141, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente.

Intimem-se.
16/01/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:55

Recebidos os autos
19/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2023.
03/10/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2023.
12/06/2023 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
19/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:04

Expedição de Carta.
18/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:56

Recebidos os autos
17/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/04/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2023.
14/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:34

Expedição de Certidão.
21/03/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

Star Top Telefonia e Comunicação Ltda Processo 0823837-09.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Réu: Star Top Telefonia e Comunicação Ltda - Diante do exposto, determino a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Proceda-se às alterações necessárias quanto à classe da ação.

No mais, tendo em vista a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide.

A Resolução n.º 221 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, quando qualifica a 17.ª, 18.ª, 19.ª e 20.ª Varas Cíveis Virtuais como "varas cíveis de competência especial", é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das mesmas apenas às seguintes matérias: Art. 2º assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 2º da Resolução n. 525, de 6.6.07 DJ-MS, de 14.6.07.) (...) d-A) aos das varas cíveis de competência especial a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos. (Acrescentada pelo art. 2º da Resolução n. 9, de 19.11.08 DJ-MS, de 21.11.08.) Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme ditam os artigos 62, 63 e 64 do Código de Processo Civil.

Logo, versando a presente Ação sobre Título Executivo Extrajudicial, matéria não abrangida pelo rol da alínea d-A supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processa-la e julga-la.

Redistribua-se a Ação a uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes desta Comarca com as homenagens de estilo.

Intime-se.
20/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:37

Recebidos os autos
06/03/2023 14:37

Decisão ou Despacho
30/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:55

Juntada de Mandado
23/01/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/01/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
05/01/2023 07:50

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 18:36

Recebidos os autos
16/12/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:08

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:04

Juntada de Informações
16/12/2022 17:02

Juntada de Ofício
04/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:06

Expedição de Mandado.
03/10/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:14

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2022.
24/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:47

Recebidos os autos
20/01/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
20/12/2021 14:31

Realizado cálculo de custas
17/12/2021 10:15

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/12/2021.
20/11/2021 00:15

Expedição de Certidão.
13/11/2021 01:25

Expedição de Certidão.
10/11/2021 10:37

Expedição de Certidão.
10/11/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:35

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:00

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 08:09

Expedição de Certidão.
29/10/2021 08:09

INCONSISTENTE
28/10/2021 16:15

Juntada de Mandado
28/10/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 12:55

Expedição de Mandado.
21/07/2021 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.
20/07/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2021 14:40

Juntada de Informações
20/07/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 14:20

Recebidos os autos
19/07/2021 14:20

Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 09:10

Conclusos para despacho
15/07/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:27

Expedição de Certidão.
15/07/2021 17:27

INCONSISTENTE
15/07/2021 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2021 17:20

Realizado cálculo de custas
15/07/2021 17:20

Realizado cálculo de custas
15/07/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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