23/09/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/09/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810780-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.282, DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - OSCILAÇÃO E DESCARGAS ELÉTRICAS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Concessionária requerida contra a sentença de procedência do pedido, na qual foi condenada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela Seguradora, proferida na ação regressiva.

Demonstrada a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, presente está o interesse de agir, sendo prescindível o requerimento administrativo.

Preliminar rejeitada.

Não havendo necessidade da prova pericial solicitada, não há que se acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.

Preliminar rejeitada.

Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e nas ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/2002 A Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.282): "O pagamento de indenização por sinistro não gera para aseguradoraa sub-rogação de prerrogativas processuais dosconsumidores,em especial quanto à competência na ação regressiva.".

Não há hipossuficiência técnica a ser reconhecida em favor da seguradora Requerida/Apelante, pois detém capacidade financeira para viabilizar a produção das provas necessárias, e dispõe de conhecimentos técnicos indispensáveis para tanto.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Demonstrado o nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos segurados, em razão de oscilação de tensão na corrente elétrica, deve ser mantida a sentença para determinar o ressarcimento à seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
02/09/2025 08:15

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 18:18

Julgamento Virtual Finalizado
01/09/2025 18:17

Não-Provimento
29/08/2025 07:08

Incluído em pauta para 29/08/2025 07:08:40 local.
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:33

Inclusão em Pauta
07/08/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810780-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
06/08/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio
06/08/2025 13:11

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
04/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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