22/09/2025 13:40

Prazo em Curso
10/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:52

Evolução da Classe Processual
08/09/2025 08:51

Processo Reativado
07/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 19:03

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 08:54

Prazo em Curso
15/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDER FERREIRA XAVIER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da concessão da promoção funcional retroativa a 10 de agosto de 2020 conforme reconhecido nos autos do processo administrativo de n. 77.006.284-2024, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, ressaltando-se que a partir de 09.12.2021 tanto os juros de mora quanto a correção monetária se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:57

Emissão da Relação
07/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:03

Registro de Sentença
07/08/2025 09:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/08/2025 15:23

Expedição de NULL.
10/03/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0828739-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Ferreira Xavier - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
03/02/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 09:46

Emissão da Relação
24/01/2025 18:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 08:23

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0828739-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Ferreira Xavier - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 54) Data: 24/02/2025 às 13:00h.
12/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:08

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:04

Emissão da Relação
11/12/2024 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 12:15

Autos preparados para expedição
27/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/11/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 19:01

Recebida petição inicial
25/11/2024 18:13

Informação do Sistema
25/11/2024 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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