09/09/2025 17:56

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:03

Prazo em Curso
01/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2025 09:34

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 20:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:54

Processo Reativado
14/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 16:39

Prazo em Curso
09/01/2025 01:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809340-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kassiane Ribeiro Sena Massuda - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/04/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kassiane Ribeiro Sena Massuda em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 23/04/2019 (prazo prescricional) até 01/2020, conforme requerimento inicial (f. 44), sendo que a partir de 03/02/2020 condeno o requerido a implementação e ao pagamento do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal para classe "D" a partir de 08/09/2023, até a efetiva implementação na folha de pagamento, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98 e descontados os pagamentos retroativos já efetuados pelo réu.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kassiane Ribeiro Sena Massuda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 07:27

Autos preparados para expedição
11/12/2024 15:31

Emissão da Relação
18/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:55

Registro de Sentença
17/11/2024 14:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 17:32

Expedição de NULL.
04/10/2024 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:46

Prazo em Curso
22/07/2024 01:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
09/05/2024 22:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/05/2024 20:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 20:30

Emissão da Relação
09/05/2024 20:22

Expedição de Carta.
09/05/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:12

Autos preparados para expedição
30/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
25/04/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:43

Autos preparados para expedição
23/04/2024 13:03

Informação do Sistema
23/04/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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