04/04/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 16:04

Baixa Definitiva
04/04/2023 16:03

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 18:21

Recebidos os autos
29/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403445-31.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: P.

R. de A.

Impetrada: J. de D. da V.

C. da C. de P.

Paciente: R.

N. de O.

Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE VISA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, somando-se a isso que custódia foi decretada também para assegurar a integridade física da vítima, posto que o paciente teria, em tese, agredido e ameaçado a companheira, ocasião em que a filha do casal de apenas três meses de vida veio ao solo, aliado ao fato de que a teria agredido em outra oportunidade, ainda no período da gravidez, observando-se, igualmente, que residem sob o mesmo teto, afigurando-se concreto o risco de que as ameaças venham a ser concretizadas.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
28/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/03/2023 14:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 07:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 15:21

Recebidos os autos
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:55

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403445-31.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: P.

R. de A.

Impetrada: J. de D. da V.

C. da C. de P.

Paciente: R.

N. de O.

Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 11:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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