27/05/2025 21:21

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 21:18

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871883-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria de Almeida Botelho - Reqda: Banco Daycoval S/A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado a fls. 32/33 e JULGO EXTINTO este feito na forma do art. 485, VIII do CPC/2015.

Saliento a desnecessidade de anuência da parte adversa visto que não integrou a relação processual.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao dispostos no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro a ela os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração de fls. 14/15 e documentos de fls. 18/19.

Desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, face à preclusão lógica e oportunamente, arquivem-se os autos com observância das formalidades de praxe.

P.R.I.
14/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:23

Recebidos os autos
05/05/2025 19:23

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:23

Extinto o processo por desistência
14/03/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:00

Retificação de Classe Processual
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871883-24.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sandra Maria de Almeida Botelho - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 23/24 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 23/24, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
19/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:21

Recebidos os autos
17/12/2024 19:21

Emenda à Inicial
17/12/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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