07/04/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000498-81.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Cristiane Martins Neves de Sá DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - TEMA 1234 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MARCO ALTERADO PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/9/2024 - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

Sobre os critérios de definição de competência, no caso de fornecimento de tratamento médico não incorporado ao SUS, o Supremo Tribunal Federal havia proferido, em decisão liminar proferida no RE1366243 (Tema 1.234), que:(...) (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução" Todavia, por ocasião julgamento definitivo sobre o tema, o E.

Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em relação à modulação dos efeitos, "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco".

Portanto, mesmo que haja decisão em momento anterior definindo o marco de modificação da competência para 17/4/2023, este foi alterado por ocasião do julgamento do tema 1234, fixado agora em 19/9/2024.

Logo, não prospera a tese do recorrente.

Embargos de declaração rejeitados.
09/01/2025 16:52

Recebidos os autos
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:27

Recebidos os autos
09/01/2025 14:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:44

Confirmada
07/01/2025 08:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:12

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000498-81.2023.8.12.9000/50004 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Cristiane Martins Neves de Sá DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDICAMENTO COM AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE - TEMA 1234 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MARCO ALTERADO PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/9/2024 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre os critérios de definição de competência, no caso de fornecimento de tratamento médico não incorporado ao SUS, o Supremo Tribunal Federal havia proferido, em decisão liminar proferida no RE1366243 (Tema 1.234), que:(...) (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); Todavia, por ocasião julgamento definitivo sobre o tema, o E.

Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em relação à modulação dos efeitos, "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco".

Portanto, mesmo que haja decisão em momento anterior definindo o marco de modificação da competência para 17/4/2023, este foi alterado por ocasião do julgamento do tema 1234, fixado agora em 19/9/2024.

Logo, não prospera a tese do recorrente.

Agravo interno conhecido e não provido.
19/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:30

Não-Provimento
02/12/2024 18:21

Inclusão em pauta
02/12/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 14:32

Recebidos os autos
04/11/2024 14:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:10

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:54

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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