07/06/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403617-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Agravado: Sadan Festas Ltda Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Jurema Cavalheiro Godoi Hamie Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Hassan Afif Hamieh Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Solpac Inova Technology Componentes Ltda Advogado: Leandro Manoel Justino (OAB: 409861/SP) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL - PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTO DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE A REQUER (ARTIGOS 82 E 95 DO CPC) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a relação da inversão do ônus da prova com o dever de custeio da prova. 2.

Como cediço "a simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia." (REsp 639.534/MT, Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 09/11/2005, DJ 13/02/2006, p. 659). 3.

O Superior Tribunal de Justiça "tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.

Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor" (STJ; AgInt no REsp n. 1.473.670/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). 4.

Na hipótese, incumbe à parte autora, não beneficiária da justiça gratuita, o pagamento do adiantamento dos honorários periciais da prova pericial por ela requerida, não havendo que se falar em responsabilidade da ré-agravante, pois o pedido de inversão do ônus da prova não se confunde com transferência do ônus de pagamento da perícia. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403617-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Agravado: Sadan Festas Ltda Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Jurema Cavalheiro Godoi Hamie Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Hassan Afif Hamieh Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Solpac Inova Technology Componentes Ltda Advogado: Leandro Manoel Justino (OAB: 409861/SP) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 07:25

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 16:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800299-96.2023.8.12.0043

Moveis Kill LTDA - EPP

Micaelle Aparecida Silva de Souza

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1403622-92.2023.8.12.0000

Lidio de Souza Neto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wellington Rodrigo Passos Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800297-29.2023.8.12.0043

Moveis Kill LTDA - EPP

Marcia Cristina Silva Camargo

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1403621-10.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Cavalli Produtos Naturais LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800296-44.2023.8.12.0043

Moveis Kill LTDA - EPP

Camila Moreira da Silva

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 10:35

Exibir Processo