07/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 15:25

Recebidos os autos
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:11

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901504-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Elcio do Prado Bezerra Advogado: Dionizio Júnior Miranda dos Santos (OAB: 30240/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ABORDAGEM POLICIAL - REJEITADA - PEDIDO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO PARCIAL - NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra Sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, por possuir, transportar e manter sob sua guarda um revólver e seis munições de uso restrito, sem autorização legal.

A defesa alegou nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e pediu redimensionamento da pena, sob argumento de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais.

Requereu, ainda, o direito de recorrer em liberdade e a concessão de gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (2.1) definir se a abordagem policial e as provas obtidas são nulas por ausência de fundada suspeita; (2.2) estabelecer se houve erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A abordagem policial é legal quando baseada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP.

No caso concreto, a situação de flagrância foi caracterizada por veículo indevidamente estacionado no meio da via e comportamento nervoso do acusado, aliado ao fato de ele estar cumprindo pena com uso de tornozeleira eletrônica, o que legitimou a revista e a subsequente apreensão da arma e munições. 4.

Na dosimetria da pena, a conduta do Réu de ter praticado o delito durante o cumprimento de pena deve ser valorada na vetorial da culpabilidade, e não nas circunstâncias do crime. 5.

O comportamento da vítima não foi negativado na Sentença, sendo corretamente considerado neutro, visto que, no crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03, o sujeito passivo é o Estado. 6.

Indeferido o pedido para recorrer em liberdade, diante dos antecedentes do Réu, do risco à ordem pública, da manutenção da prisão durante a instrução e do regime inicial fixado. 7.

Deferida a gratuidade de justiça, por ausência de elementos que demonstrem capacidade financeira do Apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Contra o parecer, Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: a) A busca pessoal e veicular dispensa mandado judicial quando há fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. b) A prática de crime durante o cumprimento de pena deve ser valorada na vetorial da culpabilidade, e não nas circunstâncias do crime.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 59; Lei n. 10.826/03, art. 16, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0902170-98.2023.8.12.000, Rel.

Des.

Fernando Paes de Campos, j. 07/01/2025; TJMS, Apelação Criminal n. 0003548-37.2021.8.12.0018, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Contar, j. 19/07/2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0900115-11.2023.8.12.0800, Rel.

Des.

Elizabete Anache, j. 19/06/2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0026065-29.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 16/04/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:36

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:07

Provimento em Parte
11/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:22

Inclusão em pauta
02/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 09:06

Recebidos os autos
02/04/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:57

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901504-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Elcio do Prado Bezerra Advogado: Dionizio Júnior Miranda dos Santos (OAB: 30240/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 11:50

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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