25/03/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:58

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Gomiero Júnior (OAB 154733/SP), Leticia Bortolini Taques (OAB 15134/MS) Processo 0871685-84.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Cesar Augusto Piccoli - Reqdo: ADM do Brasil Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de prova.

Não há condenação em custas ou honorários, diante do princípio da causalidade, pois demonstrada recusa legítima para a disponibilização das imagens na sede administrativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
06/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:26

Recebidos os autos
04/02/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Bortolini Taques (OAB 15134/MS) Processo 0871685-84.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Cesar Augusto Piccoli - Vistos, etc. 1 - O pedido preenche os requisitos do art. 397, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 396, do CPC, determino à parte requerida que exiba as gravações do dia do acidente (11/12/2024) com no mínimo uma hora de gravação antecedente e posterior ao sinistro ocorrido por volta das 17:46, em frente ao estabelecimento da requerida, que se encontre em seu poder, no prazo de cinco dias (CPC 398). 1.1 Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, intime-se o requerente para que prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (CPC 398, parágrafo único). 1.2 A recusa, ex vi do art. 399, do CPC, não será admitia se o requerido (i) tiver obrigação legal de exibir; (ii) tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; e (iii) o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 1.3 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Se o requerido o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo previsto ou se a recusa for havida por ilegítima, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se (CPC 400, caput). 2.1 Sendo necessário, o juízo poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC 400, parágrafo único). 3 Se o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, desde já fica determina a citação deste para oferecer resposta no prazo de quinze dias (CPC 401). 3.1 Havendo recusa do terceiro em exibir ou a posse do documento ou da coisa, venham conclusos para as providências do art. 402 e 403, ambos do CPC. 4 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:12

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:36

Recebidos os autos
17/12/2024 18:36

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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