15/08/2025 10:53

Prazo em Curso
15/08/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, a presente produção antecipada de provas.

Condeno a parte requrente ao pagamento das custas, despesas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Pratiquem as partes e o cartório as providências previstas no art. 383 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para extração de cópias e certidões do supramencionado art. 383, do CPC, arquivem-se com as cautelas de lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
14/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:16

Emissão da Relação
28/07/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:58

Registro de Sentença
28/07/2025 15:58

Homologada a Transação
09/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 11:37

Prazo em Curso
03/04/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0872583-97.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rosemary Benitez Silva - Reqdo: Banco Master S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
02/04/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:55

Emissão da Relação
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:38

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:14

Autos preparados para expedição
14/01/2025 08:57

Autos preparados para expedição
14/01/2025 08:56

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872583-97.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rosemary Benitez Silva - Decisão de fls. 25/26: Trata-se de ação proposta por ROSEMARY BENITEZ SILVA em face de BANCO MÁSTER S.A., todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para que o banco exiba os instrumentos contratuais mencionados na inicial. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Recebo a presente como produção antecipada de provas, previsto no art. 381 a 383, do CPC.

Ao cartório para retificar a autuação/cadastro do processo, se for o caso. 2.

Face o documento de f. 17, defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 3.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito".

Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".

A produção antecipada de provas tem rito especial, previsto nos arts. 381 a 383, do CPC, na qual o réu é citado para apresentar ou participar da produção das provas, não sendo admitido, neste procedimento, defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Em tal situação, considerando que será determinada a citação do réu para apresentar o contrato e demais documentos relativos a anotação controvertida nos autos, resulta evidente não haver compatibilidade, no caso concreto, entre o rito especial do procedimento e a tutela antecipada requerida.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar os documentos discriminados pelo autor, se os possuir, ficando advertido, na forma do art. 382, § 4º, do CPC, que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 5.

Apresentada resposta e os documentos pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, do CPC e, após, arquivem-se com as cautelas de lei, descabendo a entrega dos autos ao requerente, nos termos do parágrafo único, por tramitarem os autos de forma digital.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 18:15

Emissão da Relação
19/12/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 16:55

Tutela Provisória
19/12/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:01

Informação do Sistema
19/12/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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