06/08/2025 14:47

Certidão
06/08/2025 14:47

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801562-46.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Osmar Pereira Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, QUE NÃO SE PRESTA AO SEU FIM - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 648/STJ - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDÍCIOS DE DEMANDA ABUSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio à instituição financeira, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Não bastasse isso, observa-se que a autora requereu, de forma genérica e sem critério plausível, a apresentação de vários documentos advindos de contratações eventualmente entabuladas com o agente financeiro, desvirtuando, assim, a finalidade da presente ação.

Manifesta a ausência de interesse processual.

Infelizmente há centenas de ações desta natureza no nosso estado, a vislumbrar demandas predatórias, onerando sobremaneira o erário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 18:13

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 18:13

Não-Provimento
03/07/2025 06:28

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801562-46.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Osmar Pereira Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 13:39

Incluído em pauta para 02/07/2025 01:39:58 local.
02/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:25

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:21

Processo Cadastrado
01/07/2025 08:59

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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