08/07/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802942-68.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Donizeth Aparecido da Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 10:02

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 17:39

Recebidos os autos
03/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802942-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizeth Aparecido da Silva - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
15/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
23/02/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802942-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizeth Aparecido da Silva - Fica a parte autora devidamente intimada por meio de seus procuradores acerca da sentença retro, para querendo no prazo de quinze dias, apresentarem recurso de apelação"
18/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:19

Recebidos os autos
05/12/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:20

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:50

Recebidos os autos
14/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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