23/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1602670-03.2021.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.

S. dos S.

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Procurador do Município de Nova Alvorada do Sul/MS (OAB: 49/MS) Interessado: M. de F.

R. de S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 58/60 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1602670-03.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
25/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:09

Provimento por decisão monocrática
26/02/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 14:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1602670-03.2021.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.

S. dos S.

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Procurador do Município de Nova Alvorada do Sul/MS (OAB: 49/MS) Interessado: M. de F.

R. de S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 31-40 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1602670-03.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 13:07

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:39

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
17/04/2023 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1602670-03.2021.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.

S. dos S.

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Procurador do Município de Nova Alvorada do Sul/MS (OAB: 49/MS) Interessado: M. de F.

R. de S.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15/18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
15/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 09:44

Provimento por decisão monocrática
27/02/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 10:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:41

Desentranhado o documento
22/11/2021 16:23

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
22/11/2021 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/11/2021 09:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2021 18:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2021 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/11/2021 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 16:39

Concedida em parte a Medida Liminar
09/11/2021 18:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2021 18:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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