24/07/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872483-45.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alvaro Ardevino - DECISÃO DE FLS. 73/74: Como se sabe, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos.

Já agora, a pretensão, na forma em que deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da "produção antecipada da prova", cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do NCPC.

A propósito, no âmbito de tal ação, somente na hipótese prevista no art. 381, I, do NCPC, a produção antecipada de provas terá natureza cautelar.

Nas demais, a medida será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas sim, e precipuamente, para fornecer uma informação, um esclarecimento, um prévio conhecimento dos fatos.

Com efeito, o direito à produção da prova, de forma autônoma e antecedente, constitui-se em assegurar à parte interessada simples conhecimento e fiscalização de documento sobre o qual tenha interesse jurídico, podendo servir para preparar uma eventual autocomposição, ou preparar a decisão a respeito da propositura ou não de eventual ação.

Feito o exame, em regra, opera-se a restituição ao exibidor, caso este forneça espontaneamente o documento ou coisa, não assumindo, assim, o pedido, caráter contencioso, daí porque, aliás, a atual sistemática sequer admite "defesa" (NCPC, art. 382, § 4º).

Assim, verificando presente o "interesse jurídico" no exame dos documentos indicados pela parte autora, bem como justificada, nos termos da lei processual civil, a necessidade de antecipação da prova (NCPC, art. 381, III), recebo a inicial e determino a citação da parte ré para exibir os documentos, no prazo de cinco dias, propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.
16/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:46

Recebidos os autos
22/04/2025 18:46

Decisão ou Despacho
21/02/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872483-45.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alvaro Ardevino - Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
28/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:59

Recebidos os autos
22/01/2025 18:59

Decisão ou Despacho
10/01/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872483-45.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alvaro Ardevino - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
19/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:40

Recebidos os autos
18/12/2024 18:40

Declarada incompetência
18/12/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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