TJMS - 0000862-80.2022.8.12.0004
1ª instância - Amambai - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 10:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/06/2025 19:43
Recebidos os autos
-
09/06/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2025 00:47
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 12:23
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 12:23
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 12:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/05/2025 12:21
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 14:10
Juntada de tipo de documento
-
26/05/2025 14:10
Juntada de tipo de documento
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21/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:42
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 16:02
Recebidos os autos
-
08/01/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB 11953/MS) Processo 0000862-80.2022.8.12.0004 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Oslaine Claudia de Godoy - Nos termos do art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95, homologo a transação penal proposta pelo Ministério Público Estadual e aceita pelo(a) noticiado(a), aplicando, por consequência, a pena pecuniária ajustada, em decorrência dos fatos investigados neste termo circunstanciado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, aguarde-se, em cartório, o cumprimento da pena pecuniária na forma estabelecida no termo de assentada.
Cumprida a transação penal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual e, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade (art. 84, paragrafo único da Lei 9.099/95).
Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento da pena pecuniária objeto da transação penal, certifique-se e intime-se pessoalmente o(a) autor(a) do fato, para que, em 05 dias, comprove a realização da obrigação estabelecida, ou então, justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação do benefício e propositura da ação penal.
Mas, se mesmo intimado, permanecer silente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, em seguida, façam-se os autos conclusos. -
20/12/2024 04:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/12/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 18:04
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 18:04
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 18:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/08/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 19:23
Recebidos os autos
-
28/02/2024 19:23
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 19:23
Homologada a Transação
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22/02/2024 13:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2024 13:20
em Execução
-
18/01/2024 16:00
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2023 08:02
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 14:40
Recebidos os autos
-
27/11/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:02
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 07:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 06:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/11/2023 06:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 06:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 17:08
de Instrução e Julgamento
-
21/09/2023 13:30
Recebidos os autos
-
21/09/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 12:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2023 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 17:51
Juntada de tipo de documento
-
10/08/2023 16:34
de Instrução
-
07/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 14:01
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 01:19
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2023 14:19
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/06/2023 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/05/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2023 18:12
de Instrução e Julgamento
-
24/03/2023 16:39
Recebidos os autos
-
24/03/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/01/2023 14:18
Recebidos os autos
-
16/12/2022 18:30
Recebidos os autos
-
16/12/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 01:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 16:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2022 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 16:53
de Instrução
-
03/11/2022 19:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 12:56
Juntada de tipo de documento
-
21/10/2022 12:55
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 14:33
Recebidos os autos
-
13/10/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 10:33
Recebidos os autos
-
05/10/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 09:14
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 09:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 08:39
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2022 08:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 08:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
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04/10/2022 08:38
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2022 08:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
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02/09/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2022 17:01
de Instrução e Julgamento
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14/07/2022 16:47
Recebidos os autos
-
14/07/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 01:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2022 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2022 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2022 12:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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