TJMS - 0819987-03.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 06:25
Prazo em Curso
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11/09/2025 05:12
Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
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10/09/2025 14:18
Juntada de Mandado
-
10/09/2025 14:18
Juntada de NULL
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09/09/2025 16:54
Relação encaminhada ao D.J.
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09/09/2025 16:33
Emissão da Relação
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04/09/2025 15:26
Juntada de Mandado
-
04/09/2025 15:26
Juntada de NULL
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02/09/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 08:40
Prazo em Curso
-
29/08/2025 08:39
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 08:36
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 19:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2025 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 12:31
Prazo em Curso
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13/08/2025 06:23
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 09:37
Relação encaminhada ao D.J.
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12/08/2025 09:27
Emissão da Relação
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07/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 13:50
Prazo em Curso
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23/06/2025 09:31
Prazo em Curso
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05/06/2025 04:59
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 14:43
Evolução da Classe Processual
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26/05/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 20:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/05/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 18:43
Conclusos para despacho
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14/03/2025 14:53
Processo Reativado
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28/02/2025 09:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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24/02/2025 16:47
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 16:03
Transitado em Julgado em data
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27/01/2025 10:09
Prazo em Curso
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10/01/2025 02:47
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819987-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Aureo Ferreira Freitas - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Aureo Ferreira Freitas e outros em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca dos seguintes débitos tributários referentes à Taxa sobre Propriedade Urbana, Notificação de ISSQN e Taxa de Habite-se referentes ao ano de 2016 para a inscrição imobiliária nº 2330100195, determinando-se a exclusão dos registros da dívida prescrita.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jose Aureo Ferreira Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/12/2024 21:07
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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13/12/2024 14:36
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
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13/12/2024 07:36
Autos preparados para expedição
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13/12/2024 07:33
Emissão da Relação
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06/12/2024 19:00
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 19:00
Registro de Sentença
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06/12/2024 19:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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06/12/2024 15:36
Expedição de NULL.
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06/12/2024 01:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/12/2024 16:50
Prazo em Curso
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30/11/2024 19:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/11/2024 19:58
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 11:32
Conclusos para despacho
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01/11/2024 16:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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01/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/09/2024 16:06
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
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30/08/2024 11:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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30/08/2024 10:40
Relação encaminhada ao D.J.
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30/08/2024 10:29
Emissão da Relação
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30/08/2024 07:37
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 06:33
Expedição de Carta.
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30/08/2024 06:23
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 14:43
Autos preparados para expedição
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23/08/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 14:40
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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22/08/2024 19:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/08/2024 19:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 16:13
Informação do Sistema
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22/08/2024 16:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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22/08/2024 15:33
Conclusos para decisão
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22/08/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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