TJMS - 0816746-62.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ZENAIDE CAROLINA MARSSARO - ME

CNPJ: 11.483.219/0001-05

Advogados

ALLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

CPF *22.***.*93-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 14:22

    Transitado em Julgado em data

  • 16/01/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS) Processo 0816746-62.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zenaide Carolina Marssaro - Me - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, §3º do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR de ausência de interesse processual oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de recalculo do crédito fiscal decorrente da ALIM 2761-M.

    No mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação tributária formulado por Zenaide Carolina Marssaro - Me em face de Estado de Mato Grosso do Sul.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Zenaide Carolina Marssaro - Me em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 13/12/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:35

    Homologada a Transação

  • 18/11/2024 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 19:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:36

    de Conciliação

  • 25/01/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 06:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 06:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 12:33

    de Instrução e Julgamento

  • 14/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 18:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/12/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:53

    Decisão ou Despacho

  • 17/11/2022 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 19:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 13:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2022 13:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:33

    Declarada incompetência

  • 03/02/2022 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2021 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2021 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 18:01

    Realizado cálculo de custas

  • 08/11/2021 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:00

    Decisão ou Despacho

  • 05/07/2021 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 23:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2021 13:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/05/2021 18:52

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/05/2021 18:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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