24/07/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 10:28

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de parte
17/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:42

Recebidos os autos
26/06/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS) Processo 0801196-48.2022.8.12.0015 - Usucapião - Autor: José Figueiredo Acosta - Réu: Roge Leite Acosta - Em consulta aos autos, verifica-se que existem irregularidades que devem ser sanadas, a fim de evitar futura arguição de nulidade.

No caso, o autor emendou a inicial e requereu a inclusão do Espólio de José Leite Acosta no polo passivo (f. 33), todavia, este não foi cadastrado no processo e não foi citado.

Além disso, há informação nos autos de que Dorival Figueiredo Acosta é casado (f. 01 e 146), todavia, a esposa dele não foi relacionada no polo passivo e não foi citada.

Por sua vez, a requerida Marli apresentou contestação no feito, no entanto, não apresentou procuração outorgando poderes para o advogado atuar no feito.

Por fim, o Município de Miranda indicou não ser proprietário dos lotes confinantes e requereu a intimação do autor para regularizar estas informações. É sabido que o magistrado, embora deva aproveitar ao máximo os atos processuais, obedecendo ao princípio da economia processual, também deve observar os requisitos processuais, sob pena de causar verdadeira incerteza jurídica.

Especificamente sobre o indeferimento da petição inicial, o art. 330 do CPC, disciplina que: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na inicial como um todo, recolhendo todos os requisitos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial sobre a rubrica "dos pedidos". É neste sentido, aliás, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL.

SEGURO.

FURTO DE VEÍCULO.

AÇ ÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO, EMBORA NÃO CONSTASSE DA PARTE ESPECÍFICA DOS REQUERIMENTOS.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO.

PRECEDENTE.

COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

I - O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120299/ES, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 21.9.98).

II - O pedido de lucros cessantes respalda-se na extrapolação verificada quanto ao fiel cumprimento da apólice, resultando a responsabilização da seguradora pelo atraso no cumprimento da obrigação, a justificar sua condenação.

III - Analisando os elementos fáticos da causa, concluiu o Tribunal de origem terem sido comprovados os lucros cessantes, vez que a autora deixou de exercer sua atividade profissional após a ocorrência do sinistro e, via de conseqüência, de auferir a renda correspondente.

A pretensão de rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal Agravo improvido." (Grifei.) (STJ.

AgRg no REsp 714.159/SC, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 19.6.2008, DJe 1º.7.2008.) A jurisprudência do STJ, "em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (RESP 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no RESP 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) No caso, eventual emenda à inicial não acarretará prejuízo aos demais requeridos, visto que não haverá alteração da causa de pedir ou pedido, mas tão-somente a regularização do polo passivo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial devendo: a) apresentar os documentos indicados pelo Município (f. 198-200) e pelo Estado (f. 222); b) regularizar o polo passivo da demanda, devendo incluir a esposa de Dorival Acosta, com a devida qualificação e endereço, a fim de viabilizar a citação; c) regularizar os confinantes, ante a informação do Município de Miranda de que não é o proprietário dos lotes nº 145, 146 e 149, que fazem parte do desmembramento da área objeto da matrícula nº 5.124 do CRI local; d) indicar nos endereços dos confinantes indicados na inicial, visto que não foram localizados para serem citados; sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo acima sem o cumprimento das determinações acima , voltem os autos conclusos na fila "medidas urgentes".

Caso contrário, cumpridas as determinações acima, a serventia deverá: 1) Incluir o presente feito na pauta de audiências de conciliação; 2) Regularizar o cadastro dos autos, devendo incluir Espólio de José Leite e a esposa de Dorival Acosta no polo passivo, devendo expedir os respectivos mandados para viabilizar a citação. 3) Incluir os confinantes dos lotes nº 145, 146 e 149, que fazem parte do desmembramento da área objeto da matrícula nº 5.124 do CRI local; Expedir mandado para citação pessoal dos confinantes indicados pelo requerente na inicial e na emenda; 4) Intimar as partes para comparecerem na audiência de conciliação e para informarem se possuem interesse na adoção do juízo 100% digital; 5) Intimar a União, o Estado e o Município de Miranda para informarem se possuem interesse no feito; 6) Intimar Marli Acosta, por AR e por meio do diário da justiça, para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, devendo apresentar procuração autualizada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC.

Mantenho as demais determinações de f. 62-65. Às providências.
18/12/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:55

Recebidos os autos
20/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 10:28

Recebidos os autos
02/04/2024 10:28

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:41

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 01:58

Decorrido prazo de parte
26/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:06

Recebidos os autos
14/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 17:58

de Conciliação
06/11/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 13:26

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:04

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 19:37

Recebidos os autos
26/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 06:40

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 18:46

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 06:41

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2023 14:37

Audiência tipo de audiência situação.
26/04/2023 13:29

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 20:56

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:08

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:01

Recebidos os autos
10/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 18:42

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2023 12:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 15:26

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:52

de Instrução e Julgamento
14/02/2023 12:51

de Instrução e Julgamento
14/02/2023 12:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 12:16

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:03

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 18:03

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:02

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:09

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2023 02:36

Decorrido prazo de parte
27/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 09:43

Juntada de tipo de documento
27/12/2022 09:43

Juntada de tipo de documento
26/12/2022 12:37

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:37

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 21:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2022 21:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 13:31

de Instrução e Julgamento
15/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 01:39

Decorrido prazo de parte
21/10/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 14:12

Juntada de Petição de tipo
12/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 06:40

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 01:41

Decorrido prazo de parte
26/09/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2022 18:10

Audiência tipo de audiência situação.
15/09/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:35

Juntada de tipo de documento
24/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:42

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 12:42

Juntada de tipo de documento
02/08/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2022 12:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 17:06

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 09:41

Recebidos os autos
20/07/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:14

Recebidos os autos
07/06/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2022 09:40

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 22:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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