27/02/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 07:33

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andriw Gonçalves Quadra (OAB 17592/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0819378-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Glória Monteiro da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Banco Santander S/A - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos etc.

Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls. 603/604).

Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Decisão, aqui não presentes.

Ressalto tratar-se de entendimento sedimentado nos âmbitos dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, resultando na edição do Enunciado da Súmula n. 2, da Seção de Jurisprudência e Uniformização, segundo a qual "o preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispões o artigo 6º, I e §1º da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada a complementação posterior".

Além disso, por força do princípio da especialidade, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais a regra inserta no art. 1.007, §2º do CPC, não se admitindo a complementação intempestiva do preparo, nos termos do art. 42 §1º, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 80, do Fonaje.

Daí, rejeito os embargos de declaração de fls. 603/604, mantendo inalterada a Decisão de f. 602.

I. ".
05/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:07

Recebidos os autos
29/01/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:18

Recebidos os autos
23/01/2025 15:18

Decisão ou Despacho
16/01/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:55

Recebidos os autos
15/01/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
12/01/2025 12:53

Realizado cálculo de custas
30/12/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:31

Recebidos os autos
18/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andriw Gonçalves Quadra (OAB 17592/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0819378-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Glória Monteiro da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Banco Santander S/A - Vistos etc.

Deverá a recorrente, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência econômica que lhe permita gozar do pretendido benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa de veracidade de sua alegação (Enunciado n. 116, do Fonaje).

No mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação deste despacho, na hipótese de não pretender comprovar de qualquer modo a alegada hipossuficiência econômica, deverá efetuar o preparo, sob pena de deserção.

Se, no entanto, após apresentado qualquer documento, for indeferido o benefício da Justiça Gratuita, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da decisão que o indeferir, efetuar o preparo, sob pena de deserção.

I.
11/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:19

Recebidos os autos
10/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andriw Gonçalves Quadra (OAB 17592/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0819378-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Glória Monteiro da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Banco Santander S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, de ofício, declaro extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, esta ação movida pela autora em face das partes rés, devido à incompetência do Juizado Especial Cível por matéria complexa ante a necessidade de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia e ante a impossibilidade de proferir sentença ilíquida.

Determino a prioridade na tramitação do feito por ser a autora, pessoa idosa (fl.15).

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje) Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R. ".
28/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:53

Recebidos os autos
14/11/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:53

Homologada a Transação
14/11/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 15:12

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:20

de Conciliação
24/09/2024 17:12

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:58

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 07:25

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 07:54

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 14:07

Recebidos os autos
28/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 15:28

Recebidos os autos
22/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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