12/05/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:42

Recebidos os autos
02/04/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0870659-51.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marco Antonio Leguizamon - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração e Declaração de Hipossuficiência de f. 12/14, a qual foi efetivada por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
09/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:38

Recebidos os autos
16/12/2024 17:38

Decisão ou Despacho
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0870659-51.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marco Antonio Leguizamon - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
13/12/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 15:54

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:40

Recebidos os autos
12/12/2024 15:40

Declarada incompetência
12/12/2024 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 06:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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