14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Em razão da presença de indícios que sugeriam a prática de litigância abusiva, determinou-se à parte autora que, para análise do pedido de gratuidade, fosse apresentado relatório do Registrato, extratos dos últimos três meses relativos a todas as contas bancárias titularizadas e faturas dos últimos três meses relativas a todos os cartões de crédito utilizadas, bem como, se o caso, cópias das duas declarações de imposto de renda (completas).

Contudo, como se verifica às fls. 95/99 e seguintes, não houve integral cumprimento do que se determinou.

A parte autora não juntou relatório do Registrato, não apresentou extratos atualizados ou faturas.

Além disso, os documentos apresentados revelam que a autora recebe mais de dez mil reais por mês.

Assim sendo, não tendo sido comprovada a impossibilidade financeira, INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais.

Por fim, observo que as demais determinações não foram cumpridas.

Assim, excepcionalmente, por cooperação (art. 6º CPC), excepcionalmente, no mesmo prazo poderão ser sanados os demais vícios.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.
24/07/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:42

Recebidos os autos
25/06/2025 14:42

Decisão ou Despacho
10/06/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0872681-82.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Márcia Maria Dorigon Torres - Réu: Parati Cfi S.a - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação de fls. 36/42.
29/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2025 13:36

de Conciliação
26/02/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:31

Recebidos os autos
25/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 13:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872681-82.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Márcia Maria Dorigon Torres - Republicação por incorreção: Intima-se a parte autora quanto à audiência designada para o dia 27/03/2025 às 13:00h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC - Associação Comercial, com endereço na Rua 15 de novembro, nº 370, centro, telefones: 3312-5062 e 98467-4019.
13/01/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872681-82.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Márcia Maria Dorigon Torres - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que versa sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva ou predatória, resolvendo: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.

Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação.

Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples.

Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação." Neste contexto, apontou lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e também de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre elas: "3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante das partes e dos procuradores, nas audiências de conciliação." Sendo assim, e verificando a ocorrência de demanda potencialmente abusiva, designo audiência de conciliação, devendo as partes e seus procuradores comparecerem presencialmente, a fim de ratificarem a procuração outorgada e o conhecimento da causa pela qual ela foi assinada.

Ao CEJUSC, para designação da data.

Intima-se a parte autora quanto à audiência designada para o dia 27/03/2024 às 13:00h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC - Associação Comercial, com endereço na Rua 15 de novembro, nº 370, centro, telefones: 3312-5062 e 98467-4019.
07/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 14:54

Recebidos os autos
19/12/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 14:29

Retificação de Classe Processual
19/12/2024 14:29

Retificação de Classe Processual
19/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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