21/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:56

Recebidos os autos
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002017-97.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Eder da Silva Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Apelante: Rodrigo dos Santos Fontoura DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelante: Joana Raine de Oliveira Magalhães DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira Éder EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

No caso, há evidente ausência de interesse no pedido da Defesa, umas vez que o juízo a quo não desvalorou a circunstância judicial referente à personalidade.

II.Por força do inciso II do artigo 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido dedetração.

III.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Com o parecer.

Joana e Rodrigo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - FARTO ACERVO PROBATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Embora a apelante Joana negue veemente a prática do delito detráficode drogas, os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal demonstram o contrário, especialmente diante dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, do relato extrajudicial da apelante, elementos apreendidos na casa e provas periciais, sendo incabível a absolvição pleiteada.

II.

No caso dos autos, os dados extraídos dos aparelhos celulares e as provas testemunhais, demonstraram de forma segura a estabilidade do liame entre os agentes e a intenção voltada a habitualidade da prática criminosa, razão pela qual não há falar em absolvição do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas.

III.

Imprescindível a incidência da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, mas não aplicada, visto que os apelantes fazem jus à benesse. e Ex officio, estende-se o benefício ao corréu Éder, em observância ao art. 580 do CPP.

IV.

Para a configuração do tráfico privilegiado é preciso que os acusados reúnam, de forma cumulativa, todos os requisitos elencados pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quais sejam: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração a associação criminosa.

Nesse aspecto, os apelantes não fazem jus à benesse, pois as circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, demonstram que eles se dedicam a atividades ilícitas ou integram organização criminosa.

V.

Recurso parcialmente provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Eder da Silva Oliveira e deram parcial provimento aos recursos de Joana Raine de Oliveira Magalhães e Rodrigo dos Santos Fontoura, nos termos do voto do Relator..
17/12/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 14:37

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:36

Não-Provimento
13/12/2024 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 15:36

Recebidos os autos
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicação
29/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:36

Expedida/Certificada
29/08/2024 00:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:20

Expedição de "tipo de documento".
28/08/2024 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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