16/09/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 17:07

Prazo em Curso
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 18:13

Prazo em Curso
25/08/2025 18:34

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 19:48

Prazo em Curso
20/08/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:22

Documento Digitalizado
18/08/2025 13:21

Emissão da Relação
18/08/2025 13:18

Emissão da Relação
09/07/2025 17:14

Prazo em Curso
04/07/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 15:34

Emissão da Relação
01/07/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:02

Registro de Sentença
01/07/2025 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Apelação
23/06/2025 18:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Prazo em Curso
11/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:46

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB 106418/RS) Processo 0800826-68.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Felipe Osmari Burin, Marcelo Barbieri - Intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
10/06/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 18:03

Emissão da Relação
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 13:29

Prazo em Curso
03/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 18:07

Emissão da Relação
30/05/2025 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:24

Registro de Sentença
30/05/2025 11:24

Com Resolução do Mérito
21/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
07/04/2025 18:43

Informação do Sistema
02/04/2025 14:02

Prazo em Curso
02/04/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627B/MS), Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB 106418/RS) Processo 0800826-68.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Felipe Osmari Burin, Marcelo Barbieri - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar à contestação.
01/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:36

Emissão da Relação
27/03/2025 15:00

Prazo em Curso
27/03/2025 15:00

Documento Digitalizado
27/03/2025 15:00

Juntada de Mandado
27/03/2025 15:00

Juntada de NULL
26/03/2025 15:52

Expedição em análise para assinatura
18/03/2025 13:27

Prazo em Curso
18/03/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627B/MS), Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB 106418/RS) Processo 0800826-68.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Felipe Osmari Burin, Marcelo Barbieri - Ré: Lia Junqueira de Camargo, Rita Junqueira de Camargo, Tomas Junqueira de Camargo - DECISÃO FLS. 259/261: Vistos, etc.

Fls. 254/257: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 107/111, aduzindo a embargante, em síntese, que houve contradição na análise do pedido de manutenção de posse. É o relatório.

Decido.

A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

No mérito, a decisão embargada não merece reparos.

Nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar qualquer vício presente da decisão, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Conclui-se, portanto, que os declaratórios não visam à integração da decisão processuais, para saneamento de vícios, mas veiculam propósito infringente e revelam mero inconformismo com o julgamento, buscando questionar, por via oblíqua, a correção do pronunciamento, o que não se admite, sob pena de desvirtuação da própria finalidade do recurso.

Por fim, ressalta-se a desnecessidade de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 692.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).

Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada.

Defiro o pedido de fl. 116. Às providências e intimações necessárias.
17/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 18:32

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 17:43

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 17:12

Emissão da Relação
27/02/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/02/2025 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 18:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB 106418/RS) Processo 0800826-68.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Felipe Osmari Burin, Marcelo Barbieri - Intima-se as partes acerca da decisão de fls. 107-111: "Pelo exposto, defiro apenas a medida liminar de manutenção da posse dos requerentes em relação aos imóveis denominados, Fazenda Rapadura, no Município de Bandeirantes - MS, Gleba A e Gleba B, sob as matrículas nos 22.522, 22.523, 21.133, 21.134, 21.018, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes - MS e sobre o imóvel - Fazenda Viradouro Gleba A e Gleba B, sob as matrículas nos 21.266 e 25.828, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes -MS.

Expeça-se o necessário.

Deixo de marcar audiência de conciliação, considerando serem remotas as possibilidades de acordo.

Na forma do art. 564 do Código de Processo Civil, cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências."
17/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 14:07

Prazo em Curso
17/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB 106418/RS) Processo 0800826-68.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Felipe Osmari Burin, Marcelo Barbieri - Visando a expedição do mandado, fica a parte requerente intimada a comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento da(s) diligências/quilometragem necessária(s) para o cumprimento do(s) ato(s).

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
14/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 12:43

Emissão da Relação
14/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 17:24

Emissão da Relação
12/02/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 19:56

Despacho Saneador
05/02/2025 19:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/02/2025 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
23/01/2025 16:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/12/2024 08:23

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB 106418/RS) Processo 0800826-68.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Felipe Osmari Burin, Marcelo Barbieri - Fica a parte autora intimada para recolher o valor relacionado às custas, conforme determinação de fls. 97.
12/12/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:31

Emissão da Relação
11/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
04/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:00

Prazo em Curso
24/09/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 07:07

Emissão da Relação
23/09/2024 08:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:40

Prazo em Curso
29/08/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 06:54

Emissão da Relação
28/08/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 18:36

Despacho Saneador
27/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/08/2024 16:13

Juntada de Pedido de Substabelecimento
16/08/2024 16:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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