18/05/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 07:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415263-14.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Rosiclei de Avila Acosta Sato Advogado: Roberto Machado Trindade Junior (OAB: 13494/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART.300DO CPC) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art.300do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na espécie, a Agravante auferiu benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo período de 11/02/2016 a 10/01/2022.

Ressalta-se que o referido benefício foi concedido judicialmente (autos n.º 0026530-38.2017.8.12.0001), para ser gozado a partir de 11/02/2016 (data da cessação anterior), sendo devido pelo período que beneficiária estiver acometida pela enfermidade que a incapacitou.

Ocorre que, conforme alega a Agravante, a cessação do benefício, ocorrida em 10/01/2022, se deu sem qualquer realização de perícia que pudesse atestar a cessação da incapacidade.

Ademais, a Agravante colacionou às fls. 17-23 dos autos de origem, laudos médicos recentes, a fim de atestar que ela ainda se encontra em tratamento decorrente da enfermidade causadora de sua incapacidade.

Nesse passo, a probabilidade do direito é verificada frente ao dano que atinge a Agravante, decorrente do labor, tanto o é que o benefício foi concedido anteriormente.

O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício previdenciário cujo restabelecimento se pleiteia, vez que, sem a prestação, a Agravante não dispõe de meios de prover a própria subsistência e de sua família enquanto permanecer afastada do trabalho.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 15 de março de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
16/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/03/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 09:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2022 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/09/2022 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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