15/08/2025 12:20

Certidão
15/08/2025 12:20

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 07:34

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802488-15.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Diogo Evaristo Advogado: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER ÀINSCRIÇÃO" (SÚMULA 359 /STJ) ART.485, INCISO VI, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO O credor não é parte legítima para suportar eventuais danos decorrentes da ausência de comunicação prévia da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo tal responsabilidade do arquivista.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:14

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 17:14

Não-Provimento
11/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:12

Incluído em pauta para 10/07/2025 03:12:41 local.
21/05/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802488-15.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Diogo Evaristo Advogado: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) Apelado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/05/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio
20/05/2025 14:37

Processo Cadastrado
20/05/2025 14:27

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800701-82.2023.8.12.0010

Jackson Nogueira do Nascimento

Moacir Silvestre

Advogado: Dennis Stanislaw Mendonca Thomazini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0805023-89.2021.8.12.0019

Aracely Lujan Sanabria Deleon

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800933-40.2024.8.12.0049

Rosimeire de Souza Leite

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0805023-89.2021.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Aracely Lujan Sanabria Deleon

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800933-40.2024.8.12.0049

Estado de Mato Grosso do Sul

Rosimeire de Souza Leite

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2025 12:42

Exibir Processo