12/09/2025 18:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 07:10

Prazo em Curso
03/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:04

Prazo em Curso
04/08/2025 16:58

Prazo em Curso
04/08/2025 16:56

Documento Digitalizado
04/08/2025 16:44

Expedição de Carta.
04/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:17

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 09:06

Emissão da Relação
26/07/2025 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
24/07/2025 10:07

Prazo em Curso
24/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 10:48

Emissão da Relação
01/07/2025 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
17/06/2025 08:34

Prazo em Curso
16/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:38

Prazo em Curso
26/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Camila Rodrigues de Melo (OAB 18774/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0802456-10.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danila Bressiane Dias - Réu: Renne Energias Renováveis Ltda - despacho: Com a finalidade de apurar todos os requerimentos probatórios em uma única decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo.

Por fim, concluso para saneamento do feito ou julgamento antecipado, oportunidade em que eventual(ais) preliminar(es) será(ão) analisada(s).

Cumpra-se.
23/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 08:23

Emissão da Relação
21/05/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 12:19

Prazo em Curso
17/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Rodrigues de Melo (OAB 18774/MS) Processo 0802456-10.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danila Bressiane Dias - Réu: Renne Energias Renováveis Ltda - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da contestação.
16/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 07:11

Emissão da Relação
15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 08:53

Prazo em Curso
31/03/2025 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:41

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
22/01/2025 10:57

Prazo em Curso
20/01/2025 10:57

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Rodrigues de Melo (OAB 18774/MS) Processo 0802456-10.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danila Bressiane Dias - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 31/03/2025 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador
17/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 12:30

Prazo em Curso
16/01/2025 12:16

Expedição de Carta.
16/01/2025 08:39

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 07:58

Emissão da Relação
08/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:38

Prazo em Curso
19/12/2024 16:38

Documento Digitalizado
19/12/2024 16:28

Expedição de Carta.
19/12/2024 14:06

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 09:18

Autos preparados para expedição
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Rodrigues de Melo (OAB 18774/MS) Processo 0802456-10.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danila Bressiane Dias - DECISÃO 1.

Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º) e considerando os documentos apresentados com a petição de emenda da inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, esclareça-se que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Após análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora depende de comprovação técnica acerca da suposta inferioridade do equipamento instalado, da sua adequação às especificações contratuais e do impacto na produção prometida.

Tais questões não podem ser resolvidas de plano, sendo necessária a realização de prova pericial para a elucidação dos fatos, o que impede, neste momento, a conclusão sobre a verossimilhança do direito invocado.

Além disso, não restou demonstrado o perigo de dano concreto e iminente que justifique a intervenção liminar antes da devida instrução probatória, sobretudo considerando que o equipamento está em funcionamento, conforme narrado nos autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando à parte autora o direito de renová-lo caso surjam elementos novos ou após a realização da prova pericial. 3.

Diante da controvérsia apresentada nos autos, determino a produção antecipada de prova pericial de engenharia elétrica para a realização de um estudo técnico sobre o sistema de energia fotovoltaica instalado na residência da autora, a fim de avaliar a conformidade do equipamento instalado com as especificações contratuais, sua eficiência e eventual impacto nos resultados prometidos.

Nomeio para a realização da perícia a empresa CIESE CONSULTORIA INTEGRADA EM ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA ([email protected] - (67) 4042-2464).

Intime-se a empresa de perícia, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como sobre o dever de cumprir o ofício, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Concedo à empresa de perícia o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial, atentando-se às exigências do art. 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Considerando que a perícia foi determinada de ofício e que a parte autora é beneficiária da gratuidade, o pagamento da perícia será feito na forma estabelecida no inciso II do § 3º do art. 95 do CPC, sendo que o valor dos honorários deverá ser rateado pelas partes, cabendo ao requerido o adiantamento de metade do valor dos honorários e ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento da outra metade, por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), ao final do processo.

Assim, e considerando a Resolução nº 232, de 13/07/2016, e o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida Resolução, além do seu Anexo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da presente data.

Justifica-se a fixação do valor no máximo permitido pela Tabela do CNJ, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, que consiste na análise de suposta deficiência do sistema de energia fotovoltaica instalado na residência da autora, o que exige maior especificidade e alto teor e volume de matéria técnica.

Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a.

Sobre os Equipamentos Instalados: a.1.

Os equipamentos instalados correspondem aos especificados no contrato e na proposta apresentada pela requerida? a.2.

Os materiais instalados são adequados e compatíveis com o sistema de geração de energia solar para a capacidade contratada (628 kWh/mês)? b.

Sobre a Instalação e Configuração: b.1.

A instalação dos equipamentos foi realizada de acordo com as normas técnicas vigentes e as melhores práticas do mercado? b.2.

Existem erros ou deficiências na instalação que possam comprometer o desempenho do sistema de geração de energia solar? b.3.

A configuração do sistema está adequada para atingir a capacidade contratada de geração (628 kWh/mês)? c.

Sobre o Desempenho e Eficiência: c.1.

Considerando os equipamentos instalados e a configuração atual, qual é a capacidade real de geração de energia solar do sistema instalado? c.2.

A baixa geração de energia relatada (média de 300 kWh/mês) é decorrente de falhas nos equipamentos, instalação ou outros fatores externos, como sombreamento ou condições climáticas? d.

Sobre o Local de Instalação: d.1.

O local onde o sistema foi instalado (telhado ou área destinada) é adequado para a geração de energia solar em sua capacidade contratada? d.2.

Há fatores externos, como sombreamento, orientação inadequada das placas ou outras obstruções, que podem justificar a baixa geração de energia? e.

Sobre o Cálculo da Capacidade: e.1.

Os cálculos apresentados pelo requerido para justificar a capacidade de 628 kWh/mês estão corretos? e.2.

Há evidências de erros nos cálculos apresentados pela empresa que possam ter induzido a autora a erro no momento da contratação? f.

Sobre Reparos e Modificações: f.1.

As intervenções feitas pelo requerido na tentativa de corrigir a baixa produção foram tecnicamente adequadas? f.2.

As modificações sugeridas pelos técnicos contratados pela autora são suficientes para corrigir a baixa geração de energia? g.

Outros Pontos Técnicos: g.1. É possível identificar defeitos nos equipamentos ou componentes do sistema que comprometam o desempenho? g.2.

Há evidências de que a perda de energia mencionada pela requerida está ocorrendo por falhas internas do sistema ou problemas externos à instalação? h.

Sobre a Relação Contratual: h.1.

O sistema fornecido e instalado é capaz de atender ao objeto contratual, considerando a geração média mensal de 628 kWh? h.2.

Caso seja identificada alguma falha, quais seriam os custos estimados para corrigir os problemas, garantindo o desempenho esperado? i.

Sobre o Consumo e Impactos: i.1.

A diferença entre a energia gerada e a energia contratada impactou diretamente as contas de energia elétrica da autora? i.2.

Quais os prejuízos financeiros causados pela diferença entre o esperado e o efetivamente gerado pelo sistema? j.

Conclusão: j.1.

O sistema fornecido atende às expectativas e especificações contratuais? Caso negativo, qual seria a solução mais apropriada para sanar os problemas identificados? 4.

Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5.

Cite-se o réu, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC, com a advertência quanto aos efeitos da revelia.

No ato de citação, o réu deverá ser intimado para efetuar o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais, que corresponde à quantia de R$ 1.336,15 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos), sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, e com a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. 6.

Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de sua advogada, pelo órgão oficial (DJ).
18/12/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 12:16

Emissão da Relação
13/12/2024 18:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2024 18:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2024 18:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2024 18:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2024 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 16:33

Autos preparados para expedição
13/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 01:20:00, 1ª Vara.
10/12/2024 17:16

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 16:38

Tutela Provisória
10/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 11:01

Informação do Sistema
03/12/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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