07/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:53

Baixa Definitiva
07/03/2025 14:51

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 21:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 16:55

Recebidos os autos
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400036-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Leonardo Aguirre Marcelino DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA MEDIDA - REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal).

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base nos arts. 313, I, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando-se a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública.

II.

Questão em discussão: A controvérsia recai sobre a existência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, especialmente no tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

III.

Razões de decidir: O delito imputado ao paciente tem pena máxima em abstrato superior a quatro anos, atendendo ao disposto no art. 313, I, do CPP.

A reincidência do paciente, evidenciada por certidões de antecedentes criminais, e o cometimento do crime enquanto do descumprimento de regime prisional reforçam a necessidade da custódia preventiva, conforme art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública.

A análise do caso não evidenciou ilegalidade manifesta no decreto prisional que justifique o acolhimento do pedido.

IV.

Dispositivo e tese: Ordem denegada.

Tese de julgamento: A prisão preventiva para garantia da ordem pública é cabível em casos de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, especialmente quando demonstrado o descumprimento de medidas alternativas ou do regime prisional.

Predicados pessoais favoráveis não afastam os pressupostos e fundamentos da prisão cautelar.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 155, § 4º, I; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I, e 315, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 905.340/SP, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe 6/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:46

Denegado o Habeas Corpus
07/02/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400036-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Leonardo Aguirre Marcelino DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:16

Inclusão em pauta
20/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 19:22

Recebidos os autos
16/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 13:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400036-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Leonardo Aguirre Marcelino DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Vistos, etc. 1) Nos termos do artigo 78, §3º, do RITJMS, mantém o indeferimento da liminar, nos termos da decisão retro prolatada pelo Desembargador plantonista. 2) Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 3) Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação de estilo, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do RITJMS.

Cumpra-se.
14/01/2025 16:58

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:42

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400036-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Leonardo Aguirre Marcelino DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.
09/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 17:56

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 17:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/01/2025 17:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400036-76.2025.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juízo do Plantão da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande/MS Paciente: Vinicius Leonardo Aguirre Marcelino Advogado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 08:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/01/2025 08:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2025 17:22

Expedição de "tipo de documento".
04/01/2025 17:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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