TJMS - 0824460-39.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 09:47
Certidão
-
24/07/2025 07:54
Prazo em Curso
-
24/07/2025 07:53
Certidão
-
24/07/2025 07:53
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
24/07/2025 07:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 07:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/07/2025 07:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 07:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/07/2025 03:33
Certidão de Publicação - DJE
-
24/07/2025 00:01
Publicação
-
23/07/2025 07:00
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/07/2025 17:30
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
22/07/2025 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/07/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 17:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 10:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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21/07/2025 10:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 06:35
Certidão
-
07/07/2025 07:32
Prazo em Curso
-
07/07/2025 07:32
Certidão
-
07/07/2025 07:32
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 08:25
Certidão
-
30/06/2025 08:18
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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27/06/2025 03:41
Certidão de Publicação - DJE
-
27/06/2025 00:01
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
I.C. -
26/06/2025 07:12
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/06/2025 18:43
Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
-
25/06/2025 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/06/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 16:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/06/2025 15:13
Processo Reativado
-
24/06/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
Após, conclusos. -
25/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/03/2025 12:41
Documento Digitalizado
-
06/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Julgamento Virtual Iniciado -
25/02/2025 12:20
Processo Suspenso
-
25/02/2025 12:19
Autos Suspenso por Determinação Judicial
-
24/02/2025 02:29
Certidão de Publicação - DJE
-
24/02/2025 00:01
Publicação
-
21/02/2025 07:14
Remessa à Imprensa Oficial
-
20/02/2025 18:55
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
-
20/02/2025 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/02/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 07:40
Certidão
-
20/02/2025 07:39
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/02/2025 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 07:39
Processo Dependente Iniciado
-
13/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
Após, conclusos. -
28/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NECESSIDADE DA CIRURGIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não prospera a tese recursal de nulidade da sentença quando não constatados motivos plausíveis para tanto, sobretudo se verificado que as razões de decidir são claras e não contém deficiência de fundamentação.
Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento de saúde ao paciente, inclusive procedimento cirúrgico, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer. rejeitaram a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
07/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824460-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Cíntia Monteiro Gonçalves (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Tainara Monteiro Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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