24/07/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 03:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0805234-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gessione Ferreira Santos - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0805234-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gessione Ferreira Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o réu a implantar o adicional por tempo de serviço levando em consideração que a parte autora fazia jus ao percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) em 15/10/2013, como previsto no art. 93, inciso I e II, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 05/08/2019.

A partir da data de publicação da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, o percentual o adicional passará a ser de 1% (um por cento) dos vencimentos a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Considerando que a autora sucumbiu de parcela mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:13

Recebidos os autos
17/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 01:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0805234-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gessione Ferreira Santos - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
06/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0805234-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gessione Ferreira Santos - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/12/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:29

Recebidos os autos
07/08/2024 11:29

Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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