08/04/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS), Bruno Victor de Arruda Pinheiro (OAB 29443/MS) Processo 0804985-08.2024.8.12.0008 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Rep/Not: Robeson Adrison Barbosa Leite - Intima-se a defea acerca da decisão de f. 43-45: Ante o exposto, tendo em vista a ausência de condição da ação, REJEITO a presente queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, verificada a existência de eventuais práticas delitivas, e a condição de vulnerabilidade do requerente que, inclusive, teria sofrido ataques também por suas condições físicas, em atitudes aparentemente discriminatórias e portanto, ilícitas criminalmente, DEFIRO em parte a representação, e por conseguinte, APLICO MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão a Raimunda Albertina Faria Soares e Cláudio Roberto de Souza, para: (i) proibi-los de se aproximar do trailer da vítima Robeson Adrison Barbosa Leite, devendo manter distância mínima de 10 (dez) metros, observada a mencionada relação de vizinhança, e (ii) proibi-los de contatar e de se aproximar da vítima mencionada; o que faço nos termos dos artigos 282, §§ 1º e 2º, e 319, inc.

II e III, ambos do Código de Processo Penal, e art. 1º e 4º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), advertindo os requeridos, que o descumprimento de qualquer das cautelares poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § § 4º, do CPP.
16/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:44

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 20:50

Recebidos os autos
22/11/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 19:15

Recebidos os autos
19/11/2024 19:15

Rejeitada a queixa
06/11/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:35

Recebidos os autos
06/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 15:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/11/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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