14/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA (f. 218-226): "Ante o exposto, resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Marileusa Ibanhe Pereira, qualificados nos autos, em face de Samuel José Fernandes Filho, para DETERMINAR manutenção da embargante sobre a posse do imóvel Lote nº 33, Quadra 11, Bairro Parque Rincão I, nesta cidade de Dourados.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil.

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal3 , pela Taxa Selic4 , deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.

DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do embargado em razão da comprovação de sua hipossuficiência financeira por meio da juntada dos documentos de f. 198/212.

Desta forma, a cobrança quanto as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, fica suspensa pelo prazo legal.

Após o decurso do prazo recursal, determino o traslado de cópia desta sentença para os autos nº 0805458-17.2021.8.12.0002, em apenso.

Outrossim, as partes deverão ser intimadas naqueles autos sobre a perda do objeto da ação."
23/04/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramão Penajo Escobar (OAB 19742/MS), Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS) Processo 0802240-44.2022.8.12.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marileusa Ibanhe Pereira - Embargdo: Samuel José Fernandes Filho -

Vistos.

Intime-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se, caso queira, acerca dos novos documentos juntados às f.196-212.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:42

Recebidos os autos
24/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS) Processo 0802240-44.2022.8.12.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargdo: Samuel José Fernandes Filho -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, determino ao requerente de tal benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal no último ano, além de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN , as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Intime-se.
18/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:00

Recebidos os autos
16/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:12

Recebidos os autos
16/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 16:31

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:38

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:50

Recebidos os autos
21/03/2024 10:49

Decisão ou Despacho
18/03/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:01

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:30

Recebidos os autos
25/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:36

Recebidos os autos
24/01/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:47

Apensado ao processo numero do processo
17/06/2022 10:47

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2022 10:47

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:11

Recebidos os autos
02/05/2022 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:35

Recebidos os autos
23/03/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2022 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0911147-29.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jair Rosa dos Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2016 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0000209-05.2024.8.12.0038

Josenilsa da Silva Lemes Farias

Banco do Brasil SA

Advogado: Thayla Jamille Paes Vila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0813818-33.2024.8.12.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Angelika dos Santos Mauricio

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0802702-46.2024.8.12.0029

Danilo da Silva Duarte

Ruth Rodrigues da Silva Duarte

Advogado: Wellington Domingos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0813724-85.2024.8.12.0002

Banco Toyota do Brasil S.A.

Fabio Matoso

Advogado: Fabiola Borges de Mesquita

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 09:20

Exibir Processo