08/09/2025 00:00

Intimação

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 429: "Se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP), recebo o recurso de apelação.

Considerando que os apelantes manifestaram desejo de apresentar razões em segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Intimem-se."
17/07/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0900139-71.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luan Borges Araujo Lopes, Lucas da Silva Santos - Intimação da defesa para ofertar alegações finais.
09/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:03

Recebidos os autos
21/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 13:37

Recebidos os autos
29/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:49

Recebidos os autos
02/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0900139-71.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luan Borges Araujo Lopes - Intimação da defesa acerca da certidão de fl. 320 e acerca de eventual desistência da testemunha lá mencionada.
21/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:13

Recebidos os autos
18/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:08

de Instrução e Julgamento
17/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 12:39

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:46

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:46

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 18:01

Recebidos os autos
17/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:23

Recebidos os autos
14/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:32

Recebidos os autos
12/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 16:00

Recebidos os autos
16/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:34

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:34

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0900139-71.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luan Borges Araujo Lopes, Lucas da Silva Santos - Quanto à tese de inépcia da denúncia, tem-se que ela não têm o condão de impedir o prosseguimento do feito, pois a denúncia descreve fatos típicos reveladores, em tese, da perpetração de crimes.

Inclusive, contém a exposição da ocorrência do delito com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos réus, a classificação da infração, o rol de testemunhas, enfim, atende às exigências legais.

Dessarte, afigura-se improcedente a arguição de inépcia apresentada pela defesa técnica.

Logo, inevitável que o caso seja processado judicialmente em toda plenitude, com a lavratura da sentença ao seu final.

Ademais, se o processo encerra uma série de atos formais coordenados progressivamente, mostra-se inconcebível, nesta fase, estancar a investigação, de forma a reduzir imotivadamente a atuação do titular da ação penal, o qual possui o direito de demonstrar o alegado durante o deslinde do feito.

Assim, não sendo o caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 17/03/2025, às 15:00 horas, ocasião em que se procederá à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do(s) acusado(s). 03.

Intime(m)-se o(s) acusado(s) e as testemunhas.

Requisite(m)-se, se necessário. 04.

Quanto às testemunhas, na forma do ofício circular n° 126.664.075.0269/2021, como regra deverão comparecer presencialmente ao Fórum, ficando, entretanto, sob sua responsabilidade, a participação por videoconferência, inclusive no que concerne aos recursos técnicos e equipamentos, devendo-se comunicar este juízo com antecedência à solenidade. 05.

Ademais, recomenda-se que, nesse caso (participação remota na audiência) esta se dê em local distinto da parte que a arrolou (dos escritórios de Advocacia, da Defensoria Pública ou Ministério Público), salvo se houver concordância da parte contrária. 06.

No que se refere aos agentes de segurança pública que figurarem como testemunha nos autos, ainda alicerçado nas recomendações acima exaradas, consigna-se que estes deverão ser ouvidos de modo telepresencial, ficando facultada sua presença à sede do juízo. 07.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 08.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 08:18

Recebidos os autos
22/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:22

Recebidos os autos
30/09/2024 15:22

Decisão ou Despacho
30/09/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 15:03

Recebidos os autos
27/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:25

Recebidos os autos
17/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 13:00

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:56

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:45

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:14

Recebidos os autos
20/08/2024 14:14

Recebida a denúncia
20/08/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:00

Recebidos os autos
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 21:25

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 15:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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