30/06/2025 07:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 07:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 07:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 07:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0866578-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glauciely Mendes Soares - Assim, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Em decorrência, RECEBO A INICIAL, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal.

INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial.

Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.
18/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:48

de Instrução e Julgamento
17/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:28

Recebidos os autos
02/06/2025 16:28

Outras Decisões
24/03/2025 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:14

Recebidos os autos
18/02/2025 18:14

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0866578-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glauciely Mendes Soares - Para a concessão das benesses da justiça gratuita, faz-se necessária a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Assim, intime-se a parte autora à comprovar, por meio de documentos (declaração de imposto de renda RECENTES, extratos bancários e despesas dos últimos três meses, etc.), que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (prazo: 15 dias).
23/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:11

Recebidos os autos
22/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0866578-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glauciely Mendes Soares - Intime-se a parte autora, Glauciely Mendes Soares, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complete à inicial (CPC, art. 321 e parágrafo único), sob risco de indeferimento da inicial, aos seguintes moldes: (a) traga aos autos instrumento de procuração assinado pela autora; (b) ante o pedido concessão dos benefícios da gratuidade (f. 27, alínea "d"), traga aos autos a declaração de hipossuficiência, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios da alegada incapacidade de arcar com as custas processuais, como cópia das três últimas declarações de imposta de renda e extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos seis meses. Às providências.
11/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:57

Recebidos os autos
03/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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