TJMS - 0813301-03.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/06/2025 12:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/06/2025 12:44 Transitado em Julgado em data 
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                                            01/03/2025 07:49 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025. 
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                                            19/12/2024 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 00:00 Intimação Almir Paulino de Souza - réu-revel, Procurador do Município Processo 0813301-03.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Almir Paulino de Souza - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado.
 
 Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto.
 
 Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF).
 
 Sem honorários.
 
 Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento.
 
 Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se.
 
 P.
 
 R.
 
 I.
 
 C.
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                                            10/12/2024 22:09 Publicado ato_publicado em 10/12/2024. 
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                                            10/12/2024 08:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/12/2024 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2024 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 10:43 Autos preparados para expedição 
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                                            09/12/2024 10:32 Emissão da Relação 
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                                            02/12/2024 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2024 15:56 Registro de Sentença 
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                                            02/12/2024 15:56 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            30/11/2024 03:49 Conclusos para julgamento 
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                                            30/11/2024 03:49 Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 
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                                            22/11/2024 01:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/06/2024 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2024 09:50 Processo Desarquivado 
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                                            15/12/2023 00:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/11/2023 00:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/07/2023 00:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/07/2023 00:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            06/04/2023 13:53 Arquivado Provisoriamente 
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                                            04/02/2023 02:47 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023. 
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                                            07/12/2022 00:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2022 00:58 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2022 00:16 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/11/2022 00:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2022 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2022 11:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2022 16:32 Autos preparados para expedição 
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                                            20/11/2022 16:27 Autos preparados para expedição 
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                                            20/11/2022 15:45 Autos preparados para expedição 
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                                            20/11/2022 08:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/11/2022 08:42 Outras Decisões 
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                                            21/09/2022 05:47 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2022 20:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2022 02:10 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2022 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2022 11:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2022 14:03 Autos preparados para expedição 
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                                            31/07/2022 09:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/07/2022 09:18 Outras Decisões 
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                                            21/01/2022 12:26 Conclusos para decisão 
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                                            20/01/2022 17:54 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            20/01/2022 17:51 Processo Desarquivado 
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                                            20/01/2022 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/01/2022 00:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2021 00:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2021 00:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/11/2021 00:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/10/2021 00:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/10/2021 00:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/09/2021 15:40 Arquivado Provisoriamente 
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                                            23/09/2021 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2021 13:49 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021. 
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                                            10/05/2021 00:07 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/04/2021 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2021 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2021 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2021 05:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/04/2021 05:40 Extinta parcialmente a execução fiscal 
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                                            01/06/2020 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2020 15:21 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2020. 
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                                            06/02/2020 01:34 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2020 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2020 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2020 13:21 Documento Digitalizado 
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                                            27/01/2020 13:21 Juntada de Mandado 
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                                            14/12/2019 06:23 Juntada de NULL 
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                                            13/02/2018 00:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/12/2017 17:26 Prazo em Curso 
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                                            15/12/2017 15:23 Expedição de Mandado. 
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                                            14/11/2017 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            26/10/2017 15:56 Expedição de Carta. 
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                                            04/07/2017 18:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2017 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2017 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2017 07:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/05/2017 07:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2017 18:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/01/2017 15:31 Conclusos para decisão 
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                                            11/01/2017 14:35 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2017. 
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                                            11/11/2016 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2016 18:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2016 14:33 HP/Baixa da parte 
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                                            09/11/2016 09:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/11/2016 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2015 12:09 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2013 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2012 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            24/02/2010 12:00 Autos em Carga ao Procurador do Municipio 
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                                            15/06/2009 12:00 Aguardando Vista ao Procurador do Município 
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                                            28/04/2009 12:00 Aguardando Juntada de Mandado 
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                                            02/09/2003 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            05/11/2002 12:00 Recebimento do Processo no Cartório 
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                                            30/10/2002 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/10/2002 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/10/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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