18/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:03:02 local.
08/09/2025 14:56

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:56:05 local.
05/09/2025 13:36

Inclusão em Pauta
02/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:26

Certidão
21/08/2025 15:30

Prazo em Curso
20/08/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 12:56

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 16:39

Certidão
22/07/2025 16:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/07/2025 11:29

Certidão
08/07/2025 11:29

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/07/2025 00:34

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802118-28.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Roberto Vicenzo Alves Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:36

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802118-28.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Roberto Vicenzo Alves Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Roberto Vicenzo Alves Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - COBRANÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE PERÍODOS LABORADOS E NÃO INDENIZADOS ALÉM DAQUELES COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados, o que não se verificou na hipótese.

Preliminar rejeitada.

II - Verifica-se a litispendência quando se repete ação, que está em curso.

III - A base de cálculo das horas extras trabalhadas e do adicional noturno deve incidir sobre a remuneração do servidor.

Assim, a hora extra e o adicional noturno devem incidir sobre o salário base e demais vantagens percebidas, com exceção das verbas percebidas em caráter transitório/eventual, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo.

IV - Não há qualquer violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, decorrente da inclusão na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno as vantagens devidas ao servidor, porquanto não se trata de vantagem pessoal, concedida posteriormente a outras vantagens, tratando-se, tão somente, de uma contraprestação monetária devida em razão de serviços prestados em circunstância excepcionais e paga apenas quando configurada esta circunstância, não resultando no chamado "efeito cascata" ou "repique".

V - O cálculo para pagamento deve ser feito a partir da divisão da jornada semanal pelo número de dias laborados na semana, multiplicados pelo número de dias do mês, nos termos do art. 107, § 2°, VI, da Lei Orgânica Municipal.

VI - Não prospera o pedido de condenação do requerido à obrigação de implantação em folha das horas extras e do adicional noturno, porquanto não são prestações habituais e devem ser pagas, sem abuso, quando efetivamente trabalhadas, sob pena de desvirtuamento do instituto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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