29/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 08:38

Baixa Definitiva
09/01/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 16:11

Recebidos os autos
13/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420029-42.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: João Vitor Leite Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal da comarca de dourados Paciente: Edgar Ezequiel Alfonso da Silva Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Interessado: João Vitor Souza Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA - NÃO VERIFICADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RISCO DE REITERAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PREDICADOS FAVORÁVEIS - REVISÃO DA CUSTÓDIA - ARTIGO 316 DO CPP - SITUAÇÃO INALTERADA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXCESSO DE PRAZO - RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANÁLISE A LUZ DE CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRONÚNCIA SÚMULA 21 DO STJ - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Emergindo que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, delineando potencial risco de reiteração, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão Não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção da custodia de cautela, porquanto o julgador primevo realmente reavaliou a segregação do paciente, mantendo-o sob custódia prisional em razão de persistirem os pressupostos e requisitos inerentes à medida.

Os prazos processuais devem ser analisados à luz da razoabilidade, porquanto não são absolutos e, por isso, figuram como parâmetros gerais, variando de acordo com as peculiaridades de cada processo.

Nos exatos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
12/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:33

Denegado o Habeas Corpus
10/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420029-42.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Impetrante: João Vitor Leite Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal da comarca de dourados Paciente: Edgar Ezequiel Alfonso da Silva Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Interessado: João Vitor Souza Santos Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
05/12/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 16:55

Recebidos os autos
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:18

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
30/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:47

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:17

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 08:15

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 08:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833966-83.2015.8.12.0001

Dimair Aparecida Nabarrete

Oi S/A

Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0833592-52.2024.8.12.0001

Irene Vasques de Figueiredo

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0809127-93.2012.8.12.0002

Flavio Jaco Chekerdemian

Paulo Ricardo Korb

Advogado: Alessandre Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2012 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0834636-77.2022.8.12.0001

Eunice Paz Dutra Garcia

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0813084-82.2024.8.12.0002

Sompo Seguros S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedric...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2024 13:35

Exibir Processo