20/02/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:21

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hygor Silva Santos (OAB 27551/O/MT) Processo 0809748-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Assunção Batista - Decisão de fls. 50/51. "Trata-se de "Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário Transferência Eletrônica de Valores Indevidos c/c Danos Materiais e Morais" proposta por Lucas Assunção Batista, em face de Banco Picpay Instituição de Pagamento S.A e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA.

Muito embora a presente ação esteja endereçada à comarca de Três Lagoas-MS, verifica-se dos autos que o Autor reside em Manaus/AM, assim como ambos os Requeridos se encontram no estado de São Paulo.

Logo, não havendo qualquer vínculo jurídico que justifique a propositura da demanda neste Juízo, de rigor o declínio de competência, nos termos do Art.55, §5º, do Código de Processo Civil: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Ademais, tratando-se de relação de consumo, prevalece a competência do foro de domicílio do Autor.

Do exposto, sendo incompetente este Juízo para o processamento do pedido, declino da competência.

Remetam-se os autos à Comarca de Manaus/AM, observadas as formalidades legais.

Int."
11/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:48

Recebidos os autos
18/11/2024 14:38

Decisão ou Despacho
12/11/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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