07/02/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 09:34

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 09:24

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420599-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ramão Remicio Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional; c) a necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Nos termos do artigo 156, do CPC/15, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Na espécie, tem-se que é necessária a realização de perícia contábil.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/12/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 17:55

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:56

Provimento
11/12/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420599-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Agravante: Ramão Remicio Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:28

Inclusão em pauta
10/12/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420599-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ramão Remicio Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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