08/08/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:55

Baixa Definitiva
08/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:07

Expedição de Ofício.
08/08/2023 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403578-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Açoforte Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - MANDADO DE SEGURANÇA- IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se estão ausentes, ou não, os requisitos para a reunião (conexão) de processos. 2.

De acordo com o § 3º, do art. 55, do CPC/15, é possível a reunião de processos para julgamento conjunto inclusive em situações em que não houver conexão própria entre as ações (causa de pedir ou pedido iguais), porém com a possibilidade de gerar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3.

Além da identidade do pedido ou da causa de pedir e, ainda que não tenha sido proferida sentença, são pressupostos para a reunião dos processos que as demandas não se submetam a regras de competência absoluta distintas e os procedimentos sejam compatíveis entre si, de modo que tratando-se de competência absoluta, a conexão não tem capacidade de modificá-la. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 17:40

Expedição de Ofício.
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 19:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 17:50

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403578-73.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Açoforte Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Diante do exposto, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação da recorrente, por seu Advogado, para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes de rendas auferidas, declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, balanço patrimonial recente, relações e respectivas provas documentais de despesas mensais etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.
06/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403578-73.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Açoforte Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Município de Dourados Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso apenas para determinar a suspensão dos Autos nº 0801617-43.2023.8.12.0002 até o julgamento do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 17:42

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403578-73.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Açoforte Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:45

Distribuído por sorteio
17/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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