10/03/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:04

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 08:53

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 08:39

Transitado em Julgado em "data"
22/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:10

Confirmada
12/02/2025 10:10

Recebidos os autos
12/02/2025 10:09

Confirmada
11/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421147-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Multinox Comércio e Montagem Industrial Ltda Repre.

Legal: Getúlio Umbuzeiro Guimarães Júnior Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB: 23466/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA - LEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 60-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, adota conceito amplo de unidade produtiva isolada, abrangendo bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto.

A cláusula 12ª do Plano de Recuperação Judicial estabelece que a alienação de ativos ocorrerá na modalidade de unidade produtiva isolada, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, não havendo autorização genérica ou irrestrita.

Ademais, o art. 142 da Lei nº 11.101/2005 estabelece mecanismos de controle sobre a alienação de unidade produtiva isolada, como o acompanhamento do Ministério Público e a possibilidade de impugnação por credores e pelo devedor, garantindo a proteção dos interesses dos envolvidos.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:04

Não-Provimento
07/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 14:26

Inclusão em pauta
28/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:32

Inclusão em Pauta
28/01/2025 08:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 17:26

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 04:36

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 04:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 04:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421147-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Multinox Comércio e Montagem Industrial Ltda Repre.

Legal: Getúlio Umbuzeiro Guimarães Júnior Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB: 23466/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:24

Confirmada
19/12/2024 14:21

Confirmada
19/12/2024 14:21

Recebidos os autos
19/12/2024 14:21

Confirmada
19/12/2024 11:50

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:47

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:15

Expedida/Certificada
19/12/2024 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421147-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Multinox Comércio e Montagem Industrial Ltda Repre.

Legal: Getúlio Umbuzeiro Guimarães Júnior Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB: 23466/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:06

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:55

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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