22/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:40

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2025 07:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 07:22

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 13:23

Recebidos os autos
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814142-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizange Farias de Souza Agudo - SENTENÇA.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Lizange Farias de Souza Agudo contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814142-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizange Farias de Souza Agudo - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 06.2019, base de cálculo= R$ 5.673,36 - p. 12) como base de cálculo e não o total de proventos (R$6.303,73), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 172/136), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:54

Recebidos os autos
31/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:56

Processo Reativado
15/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:07

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:46

Recebidos os autos
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814142-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizange Farias de Souza Agudo - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lizange Farias de Souza Agudo em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, pelo período de 20/06/2019 a 05/2024 (f. 11/90), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lizange Farias de Souza Agudo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 02:06

Homologada a Transação
15/11/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 20:46

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 20:39

Recebidos os autos
12/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:35

Recebidos os autos
30/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:24

Recebidos os autos
02/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:16

Recebidos os autos
09/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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