17/09/2025 09:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810050-02.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Geovane Bilck Santos Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) Advogado: Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN - RESTITUIÇÃO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EQUITATIVA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A restituição em dobro do indébito somente é cabível quando demonstrada mínima má-fé da instituição financeira, sendo indevida quando a cobrança segue termos contratuais ainda não declarados abusivos.

Assim, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do Bacen, mas contratualmente prevista, enseja apenas restituição simples. 2.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, podendo o juiz arbitrá-los por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, afigurando-se o valor de R$ 1.000,00 razoável no caso em voga.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:04

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 18:04

Não-Provimento
11/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:03:19 local.
28/08/2025 13:49

Inclusão em Pauta
04/07/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810050-02.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Geovane Bilck Santos Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) Advogado: Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:16

Distribuído por sorteio
03/07/2025 12:14

Processo Cadastrado
03/07/2025 07:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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