01/09/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:57:33, 2ª Vara.
25/07/2025 17:57

Prazo em Curso
25/07/2025 13:05

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 04:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 14:32

Emissão da Relação
16/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:23

Autos preparados para expedição
11/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:08

Autos preparados para expedição
09/07/2025 14:06

Emissão da Relação
23/06/2025 12:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 02:00:00, 2ª Vara.
28/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:28:17, 2ª Vara.
16/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Nascimento de Lima Silva (OAB 24074/MS) Processo 0802248-44.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samantha Pinto de Sousa - "1) Designo o dia 17 de junho de 2025, às 14h, para a inquirição das testemunhas Francisco Ildevan de Lima e Vera Lúcia Pereis.

Intimem-se; 2) Defiro o requerimento de f. 112, oficie-se à Receita Federal requisitando cópia das declarações de Imposto de Renda do falecido para os exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, e 2022. 3) Defiro o requerimento da autora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para impugnar a contestação."
28/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:26

Autos preparados para expedição
25/04/2025 14:25

Emissão da Relação
25/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:00:00, 2ª Vara.
09/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 04:51:11, 2ª Vara.
17/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 14:52

Emissão da Relação
06/03/2025 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 13:17

Proferida decisão interlocutória
26/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:12

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne Nascimento de Lima Silva (OAB 24074/MS) Processo 0802248-44.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samantha Pinto de Sousa - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo." Bem se vê, portanto, que para a antecipação dos efeitos da tutela com fundamento em urgência exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo.

Em decisão ainda atual se afirmou que Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ, REsp 265.528, rel.

Min.

Peçanha Martins, j. 17.06.03).

No caso dos autos, a autora afirma ter convivido maritalmente com o falecido e requer a concessão da tutela a fim de que receba o benefício da pensão por morte.

Apensãopormorteé devida ao conjunto dos dependentes, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art.74 da Lei n.8.213/91.

A dependência econômica do cônjuge e da companheira com relação ao de cujus, nos termos do art.16,§ 4º, da Lei8.213/91, é objeto de presunção absoluta.

Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor dapensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

A dependência econômica do companheiro sobrevivente em relação à segurada é presumida (Lei8.213/1991, art.16, §4º), mas a condição de companheiro do falecido segurado, pressuposto para auferir o benefício, dever ser objeto de ampla discussão no processo de conhecimento.

O art.300doCódigo de Processo Civilautoriza ao juiz a conceder a antecipação dos efeitos datuteladesde que presentes os requisitos: existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com base nesta premissa, observa-se que no presente caso não ficou demonstrada a probabilidade do direito da demandante, uma vez que não há, ao menos até o momento, documentos suficientes que comprovem a união estável entre a autora e o falecido, e a permanência até o óbito, que poderá ser analisada em instrução processual, com a oitiva de testemunhas, por exemplo.

Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos para sua concessão, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344).

Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2025, às 14h45.

A parte autora deverá comunicar o ato a suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias, observado o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC.

Com exceção dos integrantes das forças policiais, que poderão ser ouvidos onde se encontrarem, as testemunhas deverão comparecer ao prédio do fórum.

Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

Determino que com a resposta o requerido junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.

Após, conclusos.
12/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:32

Expedição de Carta.
11/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:30

Autos preparados para expedição
11/12/2024 14:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 14:28

Emissão da Relação
11/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 02:45:00, 2ª Vara.
11/12/2024 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 09:21

Processo saneado
06/12/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 14:01

Informação do Sistema
19/11/2024 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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