19/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 08:47

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 08:46

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420967-37.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Embargada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - CORREÇÃO DE OBSCURIDADE- ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kirton Bank S.A. em face do acórdão (fls. 10-15), no qual figura como agravada Ilma de Souza Ribeiro.

A controvérsia versa sobre a obscuridade existente no aresto quanto à incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança, tese esta que teria sido objeto de análise prévia no juízo singular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a incidência dos juros remuneratórios - fixados em 0,5% - deve se estender até a data do encerramento da conta poupança, conforme decisão exequenda, superando eventual obscuridade e lacunas no dispositivo do acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A oposição dos embargos de declaração está fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, que permite o esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições e correção de erro material.

Consoante a análise dos autos, a questão relativa à incidência dos juros remuneratórios foi devidamente apreciada na sentença e no acórdão original, conforme já determinado pelo juízo de primeiro grau, que fixou a incidência dos 0,5% até o encerramento da conta poupança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a obscuridade identificada quanto à incidência dos juros remuneratórios, sem, contudo, alterar o resultado do acórdão recorrido.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para o esclarecimento de obscuridades na fundamentação da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

A incidência de juros remuneratórios de 0,5% deve perdurar até o encerramento da conta poupança ou, na impossibilidade desta data, até a citação na ação coletiva, em conformidade com o entendimento exarado na sentença exequenda e corroborado pela jurisprudência do STJ.

A correção do aresto, por meio dos aclaratórios, não implica modificação do resultado, mas apenas o aperfeiçoamento da redação, a fim de evitar dúvidas quanto à extensão dos juros remuneratórios no cálculo do valor exequendo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 a 100.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão Apelação nº 0803055-74-2014.8.12.0017; REsp 1.711.298, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DT 09/02/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:21

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420967-37.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Embargada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Vistos etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
27/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420967-37.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Embargada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:29

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420967-37.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Embargada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420967-37.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Embargada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420967-37.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Agravada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEVANTAMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO - PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa, excesso de execução e inaplicabilidade de juros remuneratórios e correção monetária, determinando a realização de perícia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO O banco agravante sustenta: a) Nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b) Ilegitimidade ativa da parte agravada para executar título coletivo; c) Excesso de execução devido à adoção de índice de correção monetária diverso do estabelecido na sentença transitada em julgado; d) Levantamento da garantia do juízo, alegando sua aptidão para elidir a mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Nulidade da decisão por ausência de fundamentação: Não configurada.

A decisão impugnada está suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.

Ilegitimidade ativa: Afastada.

Em cumprimento individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, nos termos do REsp 1.391.198 (Tema 724/STJ), poupadores são legitimados independentemente de filiação ao IDEC.

Excesso de execução - Índice de correção monetária: Parcialmente acolhido.

Deve ser aplicada a correção monetária conforme os índices oficiais das cadernetas de poupança, conforme definido no acórdão da apelação n. 0803055-74.2014.8.12.0017 e no Tema 887/STJ.

Levantamento da garantia do juízo: Provido.

O depósito realizado pelo banco não afasta a mora, conforme entendimento do STJ (Tema 677), mas deve ser liberado ao agravante, pois a conversão do cumprimento de sentença em liquidação tornou desnecessária sua manutenção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: Em cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários do Plano Verão, poupadores têm legitimidade ativa independentemente de filiação ao IDEC.

A correção monetária deve seguir os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

O depósito judicial como garantia do juízo não elide a mora, mas pode ser levantado se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação tornar sua manutenção desnecessária.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 927; CDC, arts. 95 a 100; Lei nº 7.347/85, art. 16; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.391.198/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2014 (Tema 724); STJ, REsp 1.362.022/SP, DJe 28/04/2021 (Tema 948); STJ, REsp 1.392.245/DF, DJe 07/05/2015 (Tema 887); STJ, REsp 1.711.298, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/02/2018; STJ, REsp 1.147.191, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/03/2015 (Tema 380); STJ, REsp 1.198.598/SP, DJe 06/12/2012 (Tema 677).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420967-37.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Agravada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420967-37.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Agravada: Ilma de Souza Ribeiro Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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